A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A decisão foi tomada na noite desta terça-feira (16) no julgamento da Ação Penal (AP) 2782.
O colegiado, formado pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente), entendeu que Eduardo atuou para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado em setembro de 2025.
Além da pena de prisão, a Primeira Turma declarou a inelegibilidade de Eduardo por oito anos (contados a partir do cumprimento da pena), a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal e aplicou 50 dias-multa, no valor de dois salários mínimos por dia, total de R$ 162.100.
Acusação: articulação de sanções dos EUA contra o Brasil
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o então parlamentar fez declarações públicas e postagens em redes sociais em que afirmou ter feito gestões para que o governo dos Estados Unidos impusesse sanções a autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, e medidas econômicas ao país, para coagir o Judiciário e livrar seu pai da condenação.
Entre as sanções aplicadas por Donald Trump estão: tarifa de 50% sobre produtos brasileiros (julho de 2025), revogação de vistos de oito ministros do STF, e aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa.
Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes afirmou que “a atividade criminosa do então deputado licenciado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país e não amedrontou essa corte como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal”.
A PGR também apresentou trocas de mensagens entre Eduardo e Jair Bolsonaro. Em uma delas, Eduardo instruiu o pai: “se você disser algo sobre EUA que não se encaixar com o que estamos fazendo aqui, pode enterrar algumas ações”.
Defesa alegou nulidades e falta de provas
Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado, sua defesa foi exercida pela Defensoria Pública da União (DPU). O defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho pediu a absolvição, argumentando que as manifestações do réu estavam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar.
A DPU também arguiu nulidades processuais: a suposta parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, por ele ser uma das autoridades atingidas pelas sanções; e a citação por edital, já que Eduardo estava nos EUA em local conhecido.
O relator afastou todas as preliminares. Sobre a citação, Moraes argumentou que Eduardo não atualizou seu domicílio, estava em local incerto e não sabido, e tinha total conhecimento da acusação — comprovado por postagens em redes sociais sobre o inquérito e o recebimento da denúncia.
Eduardo Bolsonaro reage: “julgamento sem pé nem cabeça”
Após a condenação, Eduardo Bolsonaro se manifestou por meio de nota. Ele disse que “tomou conhecimento, mais uma vez pela imprensa” da decisão e reiterou que não foi citado regularmente.
“Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula, e, depois de tantas derrotas internacionais, até Moraes sabe disso. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições.”
Na nota, Eduardo afirmou residir nos EUA “em endereço que a imprensa brasileira fez questão de localizar” e declarou ter confiança na “restauração da democracia brasileira com a vitória de Flávio Bolsonaro”.
Próximos passos: recursos e possibilidade de extradição
A defesa de Eduardo Bolsonaro ainda pode apresentar recursos na Primeira Turma, os chamados embargos de declaração, para esclarecer pontos da decisão, sem revisão da condenação.
Após o trânsito em julgado (quando não houver mais recursos), o STF poderá expedir o mandado de prisão. Como Eduardo está nos Estados Unidos, o governo brasileiro terá de formalizar um pedido de extradição.
Segundo especialistas ouvidos pela BBC News Brasil e UOL, o processo pode levar anos e as chances de sucesso são remotas, devido ao contexto político e à boa relação de Eduardo com o governo Trump. O pedido de extradição de Alexandre Ramagem, formalizado em janeiro, segue sem andamento.
Há também a possibilidade de que Eduardo tenha solicitado asilo político nos EUA, o que, se concedido, impediria a extradição. A decisão final sobre extradição cabe ao Poder Executivo americano, após análise judicial preliminar.
Fontes: STF 16/06/2026, 20h04.
