Amostra soma R$ 198,11 milhões em 73 municípios e dois estados
A amostra analisada pelo TCU soma R$ 198,11 milhões em repasses, destinados a 73 municípios e aos Estados do Pará e de São Paulo. O prejuízo identificado — de R$ 49 milhões — equivale a cerca de 25% do valor total examinado pela Corte de Contas. Além dos 82% de transferências com problemas, os auditores também encontraram falhas em 82,4% dos entes beneficiados pelos recursos.
A fiscalização foi realizada por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator das ações que discutem a constitucionalidade e a transparência das emendas parlamentares. O relatório do TCU será encaminhado ao magistrado para subsidiar as análises em andamento na Corte. Criadas em 2019, as emendas Pix permitem que parlamentares transfiram recursos diretamente a Estados e municípios, sem exigência de apresentação prévia de projeto, convênio ou justificativa.
Falta de rastreabilidade responde pela maior parte do prejuízo
O grupo de irregularidades mais recorrente identificado pelo TCU envolve falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos. Segundo os auditores, em diversos casos os valores foram movimentados em contas bancárias que não eram exclusivas para as transferências especiais, além da ausência de envio de relatórios parciais e finais de execução ao sistema Transferegov.br. Essas falhas respondem sozinhas por um prejuízo estimado em R$ 26,36 milhões, a maior parcela do total apurado.
Outra frente de problemas envolve pagamentos realizados sem documentação jurídica ou fiscal considerada idônea, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência e desembolsos sem comprovação da execução dos serviços ou da quantidade de bens contratados — irregularidades que somam R$ 14,96 milhões em prejuízo estimado. Já na execução de obras e serviços, os técnicos do TCU identificaram empreendimentos parcial ou totalmente não executados, além de indícios de superfaturamento de preços, com dano calculado em R$ 14,1 milhões.
Auditoria também aponta fraudes em licitações
O TCU constatou ainda fraudes em processos licitatórios e contratações de empresas declaradas inidôneas, mas, nesses casos, informou não ter sido possível mensurar o impacto financeiro. Segundo o tribunal, o conjunto de irregularidades levou à instauração de processos de tomada de contas especial, mecanismo usado para identificar os responsáveis pelos danos e buscar o ressarcimento dos recursos públicos.
A auditoria também identificou vulnerabilidades no módulo de transferências especiais do Transferegov.br, a plataforma usada para acompanhar a execução das emendas. Entre os problemas apontados estão a aceitação de planos de trabalho com informações genéricas, a possibilidade de alterações sem restrições em objetos, metas e valores após o registro inicial, e inconsistências na exibição dos saldos bancários — falhas que, segundo os auditores, podem induzir gestores e usuários ao erro.
Dino já havia pedido matriz de responsabilidades para emendas
Na quarta-feira (29), um dia antes da divulgação da auditoria, Dino determinou que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para definir as atribuições de cada órgão no controle e na fiscalização das emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito das ações que questionam o atual modelo das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória pelo governo federal.
A nova auditoria do TCU havia sido solicitada por Dino em fevereiro de 2025, depois que um primeiro levantamento da Corte apontou que 81% das emendas via transferências especiais não eram rastreáveis do autor até o beneficiário final. Na ocasião, o ministro também determinou à Controladoria-Geral da União (CGU) que fiscalizasse a aplicação de R$ 469 milhões em emendas liberadas em 2024.
