O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira, 2 de junho de 2026, um projeto que suspende os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabeleceu diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações relacionadas ao acesso ao aborto legal nos casos já previstos pela legislação brasileira. A proposta foi analisada e votada em sessão remota que durou apenas 1 minuto e 40 segundos, O projeto foi aprovado de forma simbólica, sem debate entre os parlamentares e em uma sessão esvaziada e agora segue para as etapas finais de tramitação legislativa.
Além do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), segundo a Folha de S.Paulo havia sete senadores no plenário durante a sessão. Ao incluir o tema na pauta desta terça (2), ele disse que a matéria era polêmica e que gostaria que os senadores estivessem presentes para não parecer que ele fez a votação “de maneira açodada”. Alcolumbre disse ainda que esperou durante sete meses que os senadores pudessem se reunir para debater o projeto e que era preciso ter um desfecho.
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto, e teve parecer favorável da senadora Damares Alves. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025 por 317 votos favoráveis e 111 contrários. Por se tratar de um decreto legislativo tem vigência Imediata, a medida não precisa de sanção da Presidência da República e segue diretamente para promulgação, entrando em vigor imediatamente
O que dizia a resolução do Conanda
A Resolução 258/2024 foi publicada pelo Conanda em dezembro de 2024 com o objetivo de orientar órgãos da saúde, assistência social, segurança pública e proteção à infância no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Entre os pontos previstos, a norma estabelecia que o acesso ao aborto legal nos casos permitidos pela legislação não dependeria de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação obrigatória aos responsáveis quando houvesse suspeita de que a violência sexual ocorreu dentro do ambiente familiar.
A resolução também previa mecanismos de proteção para situações em que existisse conflito entre a vontade da criança e a posição de seus responsáveis legais, determinando o acionamento da Defensoria Pública e do Ministério Público para orientação jurídica.
Argumentos dos defensores do projeto
Durante a tramitação, Damares Alves argumentou que o Conanda extrapolou suas competências ao estabelecer regras que, na avaliação dela, deveriam ser discutidas pelo Congresso Nacional. Segundo a senadora, a resolução teria criado interpretações que não estariam expressamente previstas na legislação brasileira.
Em seu relatório, a parlamentar afirmou que o Código Penal prevê hipóteses de não punição para o aborto, mas que isso não transformaria automaticamente o procedimento em um direito a ser garantido pelo Estado em qualquer circunstância.
Ela também criticou a possibilidade de realização do procedimento sem participação dos responsáveis legais, boletim de ocorrência ou autorização judicial.
Os apoiadores da proposta sustentam ainda que a resolução gerava insegurança jurídica e ampliava atribuições do Conanda além das previstas em lei.
Críticas à proposta
Parlamentares contrários ao projeto afirmam que a resolução apenas organizava procedimentos já previstos na legislação brasileira e buscava evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Eles argumentam que a exigência de novos obstáculos burocráticos pode dificultar o acesso ao atendimento previsto em lei.
Críticos da proposta também destacam que parte significativa dos casos de violência sexual contra menores ocorre dentro do ambiente familiar, o que justificaria mecanismos especiais de proteção previstos pelo Conanda.
A discussão ocorre em meio a um debate mais amplo sobre aborto legal, direitos reprodutivos e proteção de crianças vítimas de violência sexual no Brasil. O tema mobiliza parlamentares, entidades de direitos humanos, organizações religiosas, profissionais da saúde e integrantes do sistema de justiça.
Com a aprovação do projeto, a disputa deve continuar tanto no campo político quanto jurídico, uma vez que o tema envolve interpretações sobre direitos já previstos na legislação brasileira, competências de órgãos públicos e formas de proteção a menores vítimas de violência sexual.
Fonte: Folha de S.Paulo
