BRASÍLIA — A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O texto, que segue para votação em plenário, estabelece a transição gradual e garante duas folgas semanais aos trabalhadores.
Aprovação na Comissão Especial
A aprovação do parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), ocorreu por 34 votos a favor e 4 contra na comissão especial. A proposta é resultado da união de duas PECs, uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que inicialmente previam a redução para 36 horas semanais.
O presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), negociou a retirada de destaques para acelerar a tramitação. O destaque apresentado pelo PL, que buscava a validade imediata do fim da escala 6×1, foi rejeitado, mantendo o prazo de 60 dias após a promulgação. Os deputados contrários à medida argumentaram que a mudança imediata poderia causar instabilidade jurídica e econômica.
A sessão foi marcada por intensos debates entre parlamentares de diferentes espectros políticos. Enquanto a base governista e partidos de esquerda celebraram a aprovação como uma conquista histórica para a classe trabalhadora, membros da oposição manifestaram preocupação com os custos operacionais, especialmente para pequenas empresas e o setor de serviços.
Detalhes da Redução da Jornada
A PEC altera a Constituição Federal para estabelecer que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. A redução da jornada será implementada em duas etapas, totalizando um período de transição de 14 meses após a promulgação da emenda constitucional.
As primeiras duas horas de redução ocorrerão em até dois meses após a promulgação. As quatro horas restantes serão implementadas em até 12 meses após a conclusão da primeira fase. O fim da escala 6×1, com a garantia de ao menos duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto final.
O relator Leo Prates enfatizou que a transição gradual é necessária para que o mercado de trabalho se adapte sem causar demissões em massa. Segundo o parlamentar, o modelo aprovado busca equilibrar o bem-estar do trabalhador com a sustentabilidade econômica das empresas, permitindo um planejamento adequado para a nova realidade produtiva.
Exceções e Acordos Coletivos
O texto aprovado prevê exceções específicas para trabalhadores com diploma de nível superior e que recebem a partir de duas vezes e meia o teto do INSS, o que corresponde atualmente a cerca de R$ 21,1 mil. Para esses profissionais, as regras de jornada e controle de ponto não serão aplicadas, visando combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.
Acordos e convenções coletivas de trabalho poderão estabelecer regimes diferenciados, como a escala 12×36, e definir regras especiais para atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. No entanto, essas negociações devem respeitar os limites fundamentais de oito horas diárias e 40 horas semanais estabelecidos pela nova regra constitucional.
A proposta também abre caminho para que uma lei complementar defina regras específicas de jornada e escala de trabalho para o universo de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é garantir que esses segmentos, que possuem menor margem financeira, possam manter os níveis de emprego durante a transição [1].
Próximos Passos no Congresso
Após a aprovação na comissão especial, o parecer segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde necessitará do apoio de, no mínimo, 308 parlamentares em dois turnos de votação para ser aprovado. O regimento interno da Casa estabelece um intervalo de cinco sessões para votação entre os turnos, mas os parlamentares podem dispensar esse período por meio de um requerimento de urgência.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem demonstrado apoio à tramitação célere da PEC, marcando sessões extras para cumprir os prazos regimentais e facilitar a votação em plenário ainda nesta semana. Motta afirmou que a matéria é prioritária e reflete uma demanda social significativa que precisa de uma resposta legislativa rápida.
Caso seja aprovada pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde passará por análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário. No Senado, o texto também precisará ser aprovado em dois turnos com o apoio de pelo menos 49 senadores para que a promulgação possa ocorrer.
Repercussão e Contexto Econômico
A proposta tem gerado forte debate entre entidades representativas do setor produtivo e sindicatos. Confederações empresariais manifestaram receio de que a redução da jornada sem redução salarial eleve os custos de produção, impactando a inflação e a competitividade do país. Em contrapartida, sindicatos argumentam que a medida aumentará a qualidade de vida e poderá estimular a criação de novos postos de trabalho.
Economistas independentes sugerem que o debate sobre a redução da jornada deve ser acompanhado de discussões profundas sobre ganhos de produtividade. Segundo especialistas, esses ganhos virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação tecnológica e investimentos em melhorias na infraestrutura e logística nacional.
O governo federal, que inicialmente demonstrou cautela quanto ao impacto fiscal e econômico, participou ativamente das negociações para a construção do texto de consenso. O Ministério do Trabalho e Emprego sinalizou que acompanhará de perto a implementação da medida para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados sem comprometer a estabilidade do mercado.
A votação da PEC no plenário da Câmara dos Deputados deve ocorrer nos próximos dias, dependendo da articulação política e da pauta definida pela mesa diretora. O governo federal planeja divulgar um relatório detalhado sobre os impactos econômicos e sociais esperados após a conclusão do processo legislativo.