WASHINGTON/BRASÍLIA – As plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group (TMTG) solicitaram à Justiça dos Estados Unidos a manutenção da ação judicial movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O pedido rebate a Advocacia-Geral da União (AGU) brasileira, que havia solicitado o encerramento do processo, alegando que as decisões de Moraes são atos soberanos do Estado brasileiro.
O Contexto da Ação Judicial
A ação foi iniciada em 2025 pelas empresas, que acusam Moraes de violar a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos ao determinar o bloqueio de perfis e conteúdos em suas plataformas. As empresas argumentam que o ministro extrapolou sua autoridade como membro do STF ao enviar ordens diretamente a organizações americanas, configurando censura transnacional ilegal.
Argumentos Legais e a Mudança da AGU
Inicialmente, a AGU havia pedido a intervenção do Brasil no processo, argumentando que as decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte brasileira não poderiam ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros, em respeito à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internaciona.
No entanto, Rumble e Trump Media contestam a posição da AGU, alegando que a Advocacia-Geral da União mudou seu argumento. As plataformas afirmam que o processo é contra a pessoa de Moraes, e não contra o Estado brasileiro, e que as decisões do ministro não se enquadram como atos soberanos protegidos pela imunidade. As empresas destacam que a AGU, ao defender que as decisões de Moraes são atos soberanos, estaria apresentando uma tese diferente daquela que justificaria a ação contra o ministro.
O Ofício do Governo Brasileiro
Um ponto central na argumentação das plataformas é o uso de um ofício do governo brasileiro. Rumble e Trump Media utilizaram este documento para tentar manter a ação contra Moraes nos EUA, reforçando a ideia de que o próprio governo brasileiro reconhece a distinção entre atos pessoais do ministro e atos de Estado.
Implicações Internacionais
A disputa judicial nos EUA tem gerado debates intensos sobre a soberania nacional, a liberdade de expressão e os limites da jurisdição de tribunais estrangeiros. A Justiça dos Estados Unidos já havia autorizado a Rumble e a Trump Media a citarem Moraes por e-mail, e a Corte americana aguarda a resposta do ministro.
Caso a ação prossiga, as implicações podem ser significativas, estabelecendo um precedente para questionamentos de decisões judiciais brasileiras em território estrangeiro. A AGU, por sua vez, continua a defender a tese de que o Brasil não consentirá com a apreciação de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outro país, ressaltando que decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante os tribunais nacionais.
