O governo do Distrito Federal constatou, em abril, não ter condições fiscais nem legais para contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para socorrer o Banco de Brasília (BRB). A informação consta de parecer da Procuradoria-Geral do DF, obtido pelo Estadão, que cita análise da Secretaria de Economia. Apesar disso, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar a operação, e a governadora Celina Leão (PP) sancionou a lei com vetos a regras de transparência.
O parecer, assinado em 7 de abril de 2026, afirma textualmente: “não há, no momento, condições fiscais e normativas favoráveis para a contratação de operação de crédito no montante de R$ 6,6 bilhões, seja com garantia da União, em razão da atual classificação da Capag, seja sem garantia, em virtude das restrições relacionadas ao espaço fiscal disponível e às condições de endividamento do ente”. O DF perdeu a nota B na Capacidade de Pagamento (Capag) e caiu para C, o que impede a garantia da União para novos empréstimos.
Acordo no STF viabilizou operação com restrições
Após a constatação, o governo do DF recorreu ao STF e, em 29 de maio, firmou um acordo com a União que autoriza o Distrito Federal a oferecer como garantia as transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em caso de calote. O acordo retirou o empréstimo dos limites de endividamento do DF, mas impôs restrições: congelamento de reajustes salariais, concursos e benefícios fiscais até a quitação da dívida ou até que o DF alcance a capacidade de pagamento A+.
O empréstimo de R$ 6,6 bilhões, a ser feito pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), tem como objetivo cobrir parte do rombo causado pelas fraudes com o Banco Master. Segundo o presidente do BRB, o total da dívida é de R$ 8,8 bilhões.
Câmara do DF aprovou projeto por 11 votos a 9
O projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa em 9 de junho por 11 votos a 9. Deputados aliados do governo apelaram aos 6 mil funcionários do banco. A deputada Dayse Amarilio (PSB) questionou a falta de transparência sobre o real tamanho da dívida e os juros. O professor de Mercado Financeiro da UnB, Cesar Bergo, afirmou que a aprovação era inevitável para salvar o BRB da liquidação, mas criticou a falta de transparência: “Quem vai pagar esse empréstimo vai ser o contribuinte do DF.”
A taxa de juros do empréstimo ainda não está definida. Se considerar apenas a Selic, o pagamento anual pode chegar a R$ 1 bilhão, comprometendo o orçamento do DF.
Governadora sanciona lei com vetos a regras de transparência
Em 24 de junho, Celina Leão sancionou a lei, mas vetou dispositivos aprovados pela Câmara Legislativa que ampliariam a transparência e o controle sobre a operação. A versão sancionada mantém apenas os trechos que autorizam a estrutura financeira e a ratificação do acordo com o STF.
Os principais vetos incluem a obrigação do BRB de ressarcir o DF pelos valores aportados, o envio de relatórios semestrais à CLDF e a exigência de manutenção de pelo menos 52% das ações com direito a voto sob controle do GDF. A Câmara pode restaurar os trechos vetados com 13 votos, mas não há data para análise.
