O desentendimento público ganhou força após André Mendonça relatar, em uma sessão da Segunda Turma, que foi procurado por um advogado de Daniel Vorcaro (ex-controlador do Banco Master) trazendo uma proposta de “delação seletiva”, a qual o ministro prontamente recusou por considerá-la inaceitável.
O ataque de Gilmar Mendes
Em entrevista ao programa Roda Viva, Gilmar Mendes criticou duramente essa conduta de Mendonça, classificando-a como um “erro crasso” e uma “impropriedade”:
Segundo a legislação brasileira, acordos de colaboração premiada devem ser negociados estritamente entre o investigado (com sua defesa) e o Ministério Público ou a Polícia Federal. O juiz ou relator jamais deve participar das tratativas ou audiências preliminares de negociação; ele atua apenas no final, homologando (validando) ou não o acordo. Gilmar comparou o caso aos excessos do passado, citando prisões de familiares dos alvos (como o pai de Vorcaro), vazamentos e a morte de um dos investigados sob custódia como sinais de alerta.
A posição de André Mendonça
Ao revelar o episódio, Mendonça buscou blindar sua atuação e mostrar que age com rigor e transparência: Ele justificou que apenas registrou o ocorrido para expor as tentativas da defesa de negociar “recortes” na delação. Ao rejeitar a proposta e torná-la pública, ele buscou demonstrar que seu gabinete não aceita pressões ou acordos escusos que venham a esvaziar o alcance das investigações contra o Banco Master.
Vorcaro blindado?
Dizer que um ministro está puramente “protegendo” Daniel Vorcaro é uma simplificação política, pois o embate gira em torno de princípios e estratégias processuais diferentes.
Setores focados no combate à corrupção financeira argumentam que a postura garantista de Gilmar Mendes — ao votar pela soltura do pai de Vorcaro (Henrique Vorcaro) e ao desidratar o modus operandi da relatoria — acaba, na prática, enfraquecendo a pressão sobre o clã Vorcaro e facilitando a defesa do banqueiro. Defensores do devido processo legal argumentam que os métodos de Mendonça usam táticas de “asfixia” (como manter familiares presos para forçar uma delação ampla). Para essa ala, a própria atitude de Mendonça ao receber advogados para ouvir propostas que não competem ao juiz contamina a imparcialidade do processo, gerando nulidades futuras que — ironicamente — poderiam livrar os réus da cadeia mais adiante por falhas técnicas.
O caso escancara o racha interno no STF: de um lado, a urgência em punir crimes financeiros complexos; de outro, a vigilância estrita para que os julgadores não atravessem a linha das regras do jogo jurídico.
As Declarações de Gilmar Mendes
O decano manifestou-se de forma enfática durante uma entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, criticando duramente o fato de André Mendonça ter recebido um advogado para discutir os moldes da delação.
“Na conversa que nós tivemos, por exemplo, disse-se que o André Mendonça tinha recebido um advogado fazendo proposta de delação seletiva. E aqui já há uma impropriedade, porque a lei não permite que o relator participe, ou que o juiz participe, da delação entre o Ministério Público ou a Polícia Federal e o delator. Então, aqui já há algo de erro crasso. Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo, isso tem algo de errado.”
Além disso, em tom crítico à forma como o Caso Master vinha sendo conduzido na relatoria, Gilmar Mendes questionou as medidas restritivas e o tratamento dispensado aos alvos. Fazendo um paralelo com a Operação Lava Jato, Gilmar também criticou o uso de regimes rigorosos de prisão preventiva contra alvos do caso Master (mencionando o tratamento ao pai de Vorcaro, Henrique Vorcaro)
“Vimos nesse caso Vorcaro passar por regimes diferentes de prisão. Ficou três dias ou quatro dias em um presídio de segurança máxima. Segundo dizem os advogados, até com luz acesa todo o tempo. É bom isso? Esse tipo de prática é bom? Ou isso tem nome?”
As Declarações de André Mendonça
O ministro André Mendonça expôs o ocorrido inicialmente durante seu voto em uma sessão de julgamento da Segunda Turma, ao relatar ter sido procurado por um defensor que trazia uma proposta com recortes específicos (a qual ele diz ter rejeitado de pronto):
“Falaram na minha cara isso. Eu disse: ‘Não faço questão de delação, agora, delação seletiva comigo não’.”
Em seguida, diante das repercussões na imprensa de que estaria interferindo ou barrando o acordo de maneira informal, o gabinete do ministro emitiu uma nota oficial para esclarecer que ele não analisa o conteúdo das propostas antes que elas passem pelos órgãos competentes, cobrando robustez dos investigados:
“O ministro tem sido consistente e inequívoco em sua posição sobre o tema da colaboração premiada: a colaboração premiada é um ato de defesa, um direito assegurado ao investigado; para que produza efeitos, a colaboração deve ser séria e efetiva; e as investigações devem seguir seu curso regular, independentemente da existência ou não de proposta de colaboração.”
A mesma nota concluiu reforçando o distanciamento institucional das tratativas diretas:
“Cabe esclarecer, ainda, que o ministro, até o presente momento, não teve acesso ao teor do material entregue pela defesa do caso Master à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República.”
E a Delação Premiada?
A PF e a PGR rejeitaram as propostas de delação apresentadas pela defesa do ex-banqueiro. Em resposta ao travamento das negociações, o ministro André Mendonça determinou a transferência imediata de Vorcaro da Superintendência da PF para o presídio da Papudinha, no Distrito Federal.
O cenário atual das negociações se desenhou através dos seguintes fatos:
A Polícia Federal já havia recusado uma primeira versão da delação. Em junho, a PF e a PGR rejeitaram formalmente a segunda proposta apresentada pelos advogados de Vorcaro.
Os investigadores apontaram que o acordo proposto era uma “delação seletiva” — ou seja, ele queria escolher o que contar e quem blindar. A PF e a PGR entenderam que o material não trazia elementos novos e substanciais para a investigação (que apura fraudes estimadas em até R$ 12 bilhões) e não garantia o compromisso real de devolução dos valores desviados. Vorcaro estava detido na Superintendência da PF em Brasília há mais de três meses justamente enquanto tentava negociar o acordo. Com o fracasso e o encerramento das tratativas, o ministro André Mendonça determinou sua transferência para o sistema prisional comum (a Papudinha), sinalizando o fim das concessões temporárias.
Para que uma delação da PF “venha” a existir, a defesa de Daniel Vorcaro precisará estruturar uma terceira proposta do zero, trocando a estratégia e aceitando entregar anexos muito mais profundos e provas irrefutáveis contra graúdos do esquema do Banco Master. Enquanto isso não acontecer, não há acordo avançando e ele responderá ao processo preso.
