A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), em votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto agora segue para análise do plenário da Casa. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou emenda do governo e incluiu o PIX na Constituição.
PEC Define BC como “Entidade Pública de Natureza Especial”
O texto aprovado define o Banco Central como “entidade pública de natureza especial”, sem vinculação a qualquer ministério ou órgão da administração pública. A proposta garante autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira à autoridade monetária.
O principal impasse entre o governo e o relator foi a natureza jurídica do BC. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou emenda que classificava o BC como “autarquia federal de natureza especial”, mas foi rejeitada pelo relator. Nessa classificação, o BC precisaria de autorização do Ministério da Gestão para realizar concursos e contratações.
Jaques Wagner argumentou que o Tesouro segue obrigado a cobrir qualquer prejuízo do BC mesmo com o órgão fora do orçamento da União. O senador afirmou que a demanda partiu do ministro da Fazenda, Dario Durigan. O relator sinalizou que topa conversar com o ministro, mas manteve seu parecer.
PIX é Incluído na Constituição com Garantia de Gratuidade
O relator incluiu no texto dispositivo que coloca o mecanismo de pagamentos instantâneos na Constituição. O artigo 8º da proposta veda “a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado” do PIX.
A medida garante a gratuidade do uso por pessoas físicas em nível constitucional e proíbe expressamente qualquer privatização, concessão ou transferência de sua gestão a qualquer ente que não seja o próprio Banco Central.
A decisão ocorre após o sistema PIX ter sido citado pelo governo dos Estados Unidos em investigação que resultou na proposta de tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. O governo americano argumentou que o Banco Central do Brasil favorece o sistema PIX em detrimento de provedores americanos.
“O PIX, que é esse patrimônio histórico nacional, vai estar contido na Constituição brasileira. Isso que a gente fez aqui é história. O cidadão comum tenha a certeza de que ele jamais será taxado”, afirmou o relator Plínio Valério.
Autonomia Financeira Permite que BC Retenha Receita Própria
A PEC permite que o Banco Central retenha, em seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões por ano entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões por ano no mesmo período. Na prática, a retirada do BC do orçamento da União significa que a autarquia não precisará se submeter às regras do arcabouço fiscal até fazer a recomposição de seus quadros de servidores.
Após a recomposição, as despesas de pessoal e encargos sociais do BC não poderão superar o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA mais 2,5% , mesma regra do arcabouço, salvo autorização expressa do Senado.
Governo e Servidores Divergem sobre o Formato da Autonomia
Gestores do Banco Central divulgaram carta aberta apoiando de forma “integral” o relatório de Plínio Valério. O documento foi elaborado pelo secretário-executivo do órgão e por chefes de departamento, de gabinete, da diretoria e da presidência. Os gestores defendem que o fortalecimento institucional é necessário diante da redução de servidores, que caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 atualmente.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), por outro lado, posicionou-se contra o atual formato da PEC. “A linha adotada pelo governo na Emenda 26, do senador Jaques Wagner, nos parece um bom caminho, mantém o BC como autarquia de direito público e soluciona os problemas de orçamento sem colocar o Banco Central em risco de captura por interesses privados e externos”, afirmou o sindicato.
Economistas brasileiros publicaram manifesto contra a PEC, alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela autoridade monetária, além de favorecer a manutenção dos altos juros no Brasil. “A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”, diz o documento.
Próximos Passos
A PEC seguirá para análise do plenário do Senado. O governo pediu ao menos uma semana para negociar possíveis ajustes antes da votação. O relator Plínio Valério disse estar aberto a mudanças acordadas durante a análise no plenário, mas reforçou a necessidade de um compromisso para que a votação aconteça. Se aprovada no Senado, a proposta ainda precisará passar por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados.
Referências: Agência Brasil.
