A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa o primeiro passo da tramitação. A PEC agora seguirá para análise de uma comissão especial, que debaterá o mérito da proposta. Se aprovada na comissão, o texto precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara, onde necessitará de no mínimo 308 votos favoráveis (três quintos dos 513 deputados) em cada votação. Caso aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde passará por rito semelhante.
O que muda na proposta
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou do texto original as alterações na esfera civil e eleitoral. A versão original do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) previa que jovens de 16 anos também teriam plena capacidade civil, para casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação, e tornava o voto obrigatório aos 16 anos, além de reduzir a idade mínima para candidatura a cargos eletivos.
Conforme o relatório aprovado, a PEC altera o artigo 228 da Constituição exclusivamente para tornar penalmente imputáveis jovens de 16 e 17 anos. Para Coronel Assis, a medida atende à vontade popular. “Qual é a diferença no clamor por justiça da pessoa que tem um ente querido vítima de homicídio por uma pessoa de 18 ou 19 anos ou de uma pessoa de 17 ou 16 anos?”, disse o relator.
Divergências na comissão
Parlamentares contrários à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal viola cláusulas pétreas da Constituição — direitos e garantias individuais que não podem ser alterados sequer por emenda constitucional.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição”, afirmou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR). Ele acrescentou que, se aprovada pelo Congresso, a PEC será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai”, disse.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a medida como “resposta populista, eleitoreira” que não resolverá os problemas de segurança pública. Segundo ela, com base em dados oficiais, apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são crimes gravíssimos, e o índice de reentrada no sistema socioeducativo (23%) é inferior ao do sistema prisional (42%).
Posicionamento favorável
Defensores da PEC rebateram as críticas. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que a sociedade brasileira está “sitiada” pela violência. “Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.
Mendonça Filho admitiu que a redução da maioridade penal, isoladamente, não resolverá o problema da violência, mas defendeu que a medida contribuirá para o combate ao crime organizado em conjunto com outros mecanismos legais.
Atualmente, adolescentes de 12 a 18 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar a comissão especial que analisará o mérito da proposta. Não há data definida para a instalação da comissão. A votação na CCJ ocorre a menos de quatro meses das eleições municipais de outubro.
