O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais de julgamento nesta segunda-feira (3) após o recesso de julho. A primeira sessão do segundo semestre, marcada para as 14h, terá na pauta temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha, além da expectativa de desdobramentos de investigações sobre o Banco Master, o escândalo do INSS e as emendas parlamentares.
O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, fará o discurso de reabertura dos trabalhos. O Código de Ética para ministros, prometido por Fachin, deve ser debatido, mas, segundo ministros, a proposta só deve avançar depois das eleições de outubro. O texto, costurado pela ministra Cármen Lúcia, enfrenta resistências internas e visa ampliar a transparência, com divulgação de participação em eventos públicos e privados e medidas contra conflitos de interesse.
Isenção tributária para veículos de PCD
O primeiro julgamento previsto trata das regras para a compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária nos critérios para a concessão do benefício. Entidades recorreram ao Supremo afirmando que a nova legislação impôs exigências excessivas para a comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos.
O julgamento começou em junho, antes do recesso, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais. Nesta segunda, os ministros devem passar à fase de votos. As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Ampliação da Lei Maria da Penha
O STF também deve analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher nos quais não exista vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre a vítima e o agressor. O processo, com origem em Minas Gerais, está sob segredo de Justiça. A discussão é saber se a proteção especial prevista na legislação pode alcançar agressões motivadas pela condição de mulher, mesmo quando cometidas fora de uma relação familiar ou afetiva.
O caso tem repercussão geral, o que significa que o entendimento definido pelo Supremo deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes. A relatoria é do ministro Edson Fachin.
Pauta do mês e expectativas
Além dos temas já pautados, o Supremo pode julgar em agosto: a definição do modelo de escolha do governador para mandato-tampão no Rio de Janeiro; mineração em terras indígenas; participação de capital estrangeiro em plataformas digitais; proibição da exploração de jogos de azar; e a relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais (uberização).
Há expectativa de que a Corte marque o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria, que prevê redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 2023, e de mudanças na Lei da Ficha Limpa. Os ministros também afirmam, reservadamente, que podem ser provocados a discutir decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as eleições, incluindo casos de desinformação e uso de inteligência artificial.
