Decisão liminar do ministro do STF paralisa aplicação de nova legislação que beneficiava réus por atos golpistas
BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria em casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão liminar de Moraes, que é relator de ações que questionam a validade da nova legislação, paralisa imediatamente os pedidos de redução de pena para condenados pelos eventos de 2023, mantendo as execuções penais em curso até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema.
O que é a Lei da Dosimetria e seu impacto
A Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada na sexta-feira (8) pelo Congresso Nacional, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação estabelece a redução das penas para condenados por crimes como os praticados nos atos de 8 de janeiro, que incluem delitos contra o Estado Democrático de Direito. A norma gerou controvérsia por permitir que réus já sentenciados pudessem ter suas penas recalculadas, potencialmente resultando em regimes de cumprimento mais brandos ou até mesmo na liberdade.
A argumentação de Alexandre de Moraes
Ao analisar um pedido de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que buscava a aplicação da nova lei, o ministro Alexandre de Moraes fundamentou sua decisão na existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Lei da Dosimetria. As ADIs 7966 e 7967 foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, argumentando que a lei cria um tratamento mais favorável para crimes que atentam contra a democracia.
Moraes destacou que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura um “fato processual novo e relevante”, que pode influenciar os pedidos de redução de pena. Para garantir a segurança jurídica, o ministro optou pela suspensão da aplicação da lei até a definição da controvérsia pelo STF. “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, afirmou Moraes em sua decisão.
Próximos passos e o papel do Congresso Nacional
Além da suspensão, Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria. Essa solicitação visa colher informações e argumentos dos poderes Executivo e Legislativo antes que o plenário do STF delibere sobre a constitucionalidade da norma. A expectativa é que o tema seja levado a julgamento em breve, dada a urgência e a relevância dos impactos da lei sobre as condenações já proferidas.
Contextualização: A tensão entre Poderes e a segurança jurídica
A decisão de Alexandre de Moraes reflete a constante tensão entre os Poderes no Brasil, especialmente em temas sensíveis que envolvem o sistema de justiça e a punição de crimes contra a democracia. A suspensão da Lei da Dosimetria, um dia após sua promulgação, sublinha a prerrogativa do STF de atuar como guardião da Constituição, intervindo quando há questionamentos sobre a legalidade de normas aprovadas pelo Congresso. A medida visa preservar a segurança jurídica e evitar que decisões judiciais sejam tomadas com base em uma lei cuja constitucionalidade ainda está sob análise, protegendo a integridade das sentenças já proferidas e a estabilidade do sistema penal.
O futuro da Lei da Dosimetria e, consequentemente, das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, está agora nas mãos do plenário do Supremo Tribunal Federal. A suspensão liminar de Moraes garante que a discussão sobre a constitucionalidade da norma ocorra antes de sua aplicação generalizada, evitando possíveis reversões e incertezas jurídicas. A sociedade aguarda a decisão final da Corte, que terá um impacto significativo na interpretação da legislação penal e na responsabilização por crimes que atentam contra as instituições democráticas do país.