Corte deve analisar temas com impacto sobre milhões de trabalhadores e sobre regras de responsabilização de agentes públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quarta-feira (24) dois temas de grande repercussão nacional: o julgamento sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, como Uber, 99, iFood e Rappi, e a continuidade da análise de ações relacionadas às mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa.
O julgamento no STF ocorre em meio a uma crescente pressão de diferentes setores da sociedade. De um lado, trabalhadores por aplicativo reivindicam reconhecimento de vínculo empregatício, alegando falta de direitos básicos como férias, 13º salário e contribuição previdenciária. Do outro, empresas de tecnologia sustentam que a flexibilidade do modelo é incompatível com a CLT, defendendo a autonomia dos prestadores de serviço.
A discussão não é nova, mas ganha novo peso diante do avanço da chamada “economia de plataforma”, que se consolidou no país especialmente após a pandemia.
Estima-se que milhões de brasileiros atuem hoje em aplicativos de transporte e entrega, em um modelo de trabalho que ainda não possui regulamentação definitiva no ordenamento jurídico brasileiro.
No mesmo pacote de análises da Corte, também entra em pauta a validade de dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada em 2021. A legislação foi reformulada para exigir comprovação de dolo, ou seja, intenção de cometer irregularidade que, segundo críticos, teria enfraquecido o combate à corrupção.
Entidades de controle e parte do Ministério Público defendem que a mudança criou barreiras excessivas para responsabilização de agentes públicos, dificultando a punição de atos que causam prejuízo ao erário. Já defensores da nova lei argumentam que o texto trouxe maior segurança jurídica e reduziu condenações consideradas desproporcionais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da Constituição, deverá avaliar se os dispositivos contestados estão em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, como moralidade, eficiência e legalidade.
A expectativa é de que o julgamento tenha impacto direto tanto na organização do mercado de trabalho digital quanto na forma como o Estado brasileiro lida com casos de improbidade administrativa nos próximos anos.
