BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para receber a visita dos filhos — o senador Flávio Bolsonaro, Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro — no próximo domingo, Dia dos Pais. A decisão reabre o debate jurídico sobre os limites entre o direito fundamental à convivência familiar e as restrições impostas por medidas cautelares no processo penal.
A solicitação, protocolada pela defesa no início da semana, classificava o encontro como uma medida de caráter “estritamente humanitário e familiar” por se tratar de uma data comemorativa tradicional no país. No entanto, o relator considerou o pedido prejudicado, mantendo o rigor das determinações impostas à custódia domiciliar do ex-mandatário.
O embasamento jurídico da decisão
Na fundamentação do despacho, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a suspensão temporária de visitas de caráter não médico e não jurídico, decretada em meados de julho, continua plenamente em vigor.
Descumprimento de medidas cautelares: A restrição de visitas foi motivada após a divulgação pública, por intermédio do senador Flávio Bolsonaro, de uma mensagem manuscrita assinada pelo ex-presidente. Para o Supremo, o ato descumpriu a proibição expressa de utilização de redes sociais, seja de forma direta ou por meio de terceiros
Caráter das restrições: O STF reiterou que a concessão de flexibilizações para datas festivas desrespeitaria a sanção cautelar aplicada e comprometeria o controle e a eficácia da instrução processual.
Direitos familiares versus ordens cautelares: o que diz a lei?
A decisão coloca em evidência a aplicação da Lei de Execução Penal (LEP) e do Código de Processo Penal em casos de prisão domiciliar e medidas cautelares diversas:
Garantia de convivência
A legislação assegura o direito de convivência familiar e afeto, sobretudo em datas comemorativas.
