Projeto aprovado pelos senadores altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, diminui a área de proteção ambiental e muda procedimentos para aplicação de sanções por infrações ambientais. Texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15) um projeto de lei que reduz em aproximadamente 40% a área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no sudoeste do Pará, e promove mudanças na legislação ambiental que, segundo ambientalistas e entidades de fiscalização, podem dificultar a aplicação de multas por infrações ambientais. A proposta faz parte de um conjunto de medidas voltadas à regularização fundiária e ao ordenamento territorial da região amazônica, mas gerou críticas de organizações ambientais, que alertam para o risco de aumento do desmatamento e da ocupação irregular de terras públicas.
O projeto (PL 2.486/2026) é de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). A matéria foi aprovada pelo Senado sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara. Agora a proposta segue para a sanção da Presidência da República. O texto subtrai dos limites da Flona do Jamanxim áreas ocupadas por agricultores — que estão em situação irregular. As APAs têm regras mais flexíveis para ocupação e para atividades econômicas. De acordo com o relator da matéria, senador Jader Barbalho (MDB-PA), a mudança tem o objetivo de resolver conflitos fundiários históricos. (Fonte: Agência Senado)
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
— A recategorização de parte do território permite disciplinar ocupações consolidadas e reconhecer atividades produtivas preexistentes. (…) Trata-se de medida que compatibiliza proteção ambiental e ordenamento territorial com adequada segurança jurídica — disse Jader, que participou da sessão plenária do Senado de forma remota.
A Floresta Nacional do Jamanxim foi criada em 2006 com o objetivo de proteger uma das áreas mais pressionadas pelo avanço do desmatamento na Amazônia. Desde então, a unidade de conservação tem sido alvo de conflitos envolvendo grileiros, madeireiros, garimpeiros e produtores rurais que ocupam partes da reserva. Os defensores do projeto afirmam que a redução dos limites busca adequar a área protegida à realidade fundiária da região, onde milhares de propriedades e ocupações foram consolidadas ao longo dos anos.
De acordo com o texto aprovado, cerca de 486 mil hectares deixarão de integrar a Flona do Jamanxim. Parte dessa área será transformada em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria de conservação que permite maior ocupação humana e atividades econômicas sob determinadas regras, enquanto outros trechos poderão ser destinados à regularização de imóveis rurais.
O que muda com o projeto
Entre os principais pontos aprovados pelos senadores estão:
- Redução de aproximadamente 40% da Floresta Nacional do Jamanxim;
- Transformação de parte da área protegida em Área de Proteção Ambiental (APA);
- Possibilidade de regularização de ocupações consolidadas na região;
- Alterações nos procedimentos administrativos para aplicação de multas ambientais;
- Mudanças em regras relacionadas à fiscalização e à responsabilização por infrações ambientais.
Outro ponto que gerou forte debate foi a alteração nas regras para aplicação de sanções ambientais. O projeto estabelece novos procedimentos administrativos que, segundo especialistas e organizações ambientalistas, poderão tornar mais lenta a cobrança de multas aplicadas por órgãos como o Ibama e o ICMBio. Para os críticos, as mudanças podem reduzir a efetividade da fiscalização justamente em uma das regiões mais afetadas pelo desmatamento ilegal. Parlamentares favoráveis à proposta, por outro lado, argumentam que as alterações não eliminam as punições ambientais, mas garantem maior segurança jurídica aos produtores rurais e evitam autuações consideradas excessivas ou baseadas em conflitos fundiários ainda não solucionados. Segundo os defensores do texto, a medida busca conciliar preservação ambiental com desenvolvimento econômico e regularização de áreas ocupadas há décadas.
