A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), em primeiro turno, por 385 votos a 93, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas, templos religiosos e entidades assistenciais ligadas a essas organizações.
O texto aprovado acrescenta um parágrafo ao artigo 150 da Constituição para determinar expressamente que a vedação à cobrança de impostos alcança compras e contratações necessárias à implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições.
Números da votação e alcance da medida
A votação registrou 385 votos favoráveis, 93 contrários e duas abstenções. Eram necessários no mínimo 308 votos para aprovação em primeiro turno, número equivalente a três quintos da composição da Casa.
A medida beneficia, além de igrejas e templos, creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional e demais atividades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a entidades religiosas.
Sessão deliberativa da Câmara que aprovou a PEC 5/23 Fonte: Agência Câmara de Notícias – Bruno Spada
Acordo com governo e retirada do ‘cashback’
O texto final é resultado de acordo entre o relator da PEC, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), e o governo federal. O entendimento retirou o mecanismo de devolução direta dos tributos pagos pelas instituições, chamado de “cashback”, que constava na proposta inicial do deputado.
O texto aprovado também retira o trecho que vetava que a cobrança de impostos alcançasse bens e serviços necessários à “formação de patrimônio, geração de renda e prestação de serviços” das organizações religiosas. A supressão amplia o escopo da imunidade para além das atividades essenciais do culto.
Justificativa e argumentos do autor
Na justificativa da proposta, o autor argumenta que o objetivo é afastar interpretações restritivas que limitam a imunidade tributária apenas aos casos em que a entidade religiosa aparece formalmente como contribuinte do imposto.
Segundo o texto, a mudança busca garantir proteção também sobre tributos embutidos no preço de bens e serviços adquiridos pelas instituições — como ICMS, ISS, IPI e PIS/Cofins incidentes na cadeia de fornecimento. Na prática, a medida evita que o benefício constitucional seja reduzido por impostos indiretos pagos a fornecedores.
Destaques do PT são rejeitados
A Câmara rejeitou os destaques apresentados pelo líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), que buscavam restringir o alcance da PEC. Os destaques pretendiam retirar do texto os dispositivos que estendem o benefício tributário para as entidades assistenciais e sociais.
Com a rejeição dos pedidos de votação em separado, foi mantida a redação da emenda aglutinativa apresentada pelo relator. Uczai orientou sua bancada a votar contra o mérito do texto, mas não obteve apoio suficiente para aprovar as restrições.
O que muda na prática
Atualmente, a Constituição veda à União, estados e Distrito Federal instituir impostos sobre templos de qualquer culto (inciso VI do artigo 150). A nova redação estende explicitamente a proteção aos tributos indiretos embutidos em compras de bens e contratação de serviços.
A mudança atinge tributos como ICMS na compra de materiais de construção, ISS na contratação de serviços, IPI sobre equipamentos e PIS/Cofins sobre insumos. Especialistas em direito tributário ouvidos pelas agências de notícias apontam que a medida pode reduzir custos operacionais de templos e entidades beneficiadas.
Próximos passos da tramitação
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados. A sessão de análise do segundo turno já começou, conforme informou o jornal O Dia.
Se aprovada em segundo turno por no mínimo 308 votos, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos senadores (49 votos). Caso o Senado aprove com alterações, o texto retornará à Câmara para nova votação.
Fonte: Câmara Federal e Agência Brasil.
