O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) um pacote de medidas para combater as plataformas de apostas online ilegais, incluindo o bloqueio de recursos financeiros e a responsabilização de influenciadores digitais que divulgarem esses sites. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, informou que 25,2 milhões de brasileiros fazem apostas por meio de plataformas irregulares no país.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o bloqueio administrativo de contas de operadores irregulares de apostas de quota fixa. “Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país”, declarou Lula durante a assinatura.
Bloqueio de recursos e destinação ao fundo de segurança pública
O decreto define os procedimentos para o bloqueio de contas de operadores irregulares e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. Quando houver indícios de exploração irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos.
Após o bloqueio, será aberto um processo administrativo para investigar o caso. Se confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá ingressar com ação judicial para pedir o perdimento dos recursos e autorizar a transferência dos valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
“A medida vem em boa hora. O decreto viabiliza que valores vinculados às bets ilegais sejam revertidos para ações que integram o Brasil Contra o Crime Organizado”, afirmou o ministro da Justiça, Wellington Lima.
Derrubada de mais de 40 mil sites e operação bilionária
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que 40 mil aplicativos e sites ilegais já foram derrubados pela Anatel. Segundo ele, apenas 350 pessoas, utilizando 37 instituições financeiras, em geral fintechs ou instituições de pagamento, operavam essas plataformas.
A medida ocorre após a operação Conto da Sorte, deflagrada na quinta-feira (18) em três estados (Pernambuco, Ceará e São Paulo), que cumpriu 14 mandados de busca e apreensão. A investigação apura um esquema bilionário de exploração irregular de apostas, com crimes de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar, associação criminosa e contra as relações de consumo.
O caso teve origem na criação da autarquia Lotseridó pela prefeitura de Bodó (RN), que credenciou de forma irregular empresas de apostas. A Lotseridó encerrou suas atividades em outubro de 2025, mas as empresas seguem atuando.
Influenciadores serão responsabilizados por divulgação de bets ilegais
O secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, afirmou que influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas ilegais serão responsabilizados tributariamente. “Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar Imposto de Renda e também tributos como PIS e Cofins”, disse.
Segundo o secretário, os ganhos obtidos por meio da divulgação de bets clandestinas não estarão isentos de tributação. Instituições financeiras que movimentarem recursos relacionados a essas plataformas também serão responsabilizadas.
Crime organizado no setor de apostas
O ministro da Justiça afirmou que o crime organizado tem “estímulos” para migrar para o setor de bets ilegais, o que torna fundamental a atuação dura do governo contra as empresas irregulares. O ministro da Fazenda acrescentou que o governo pretende “garantir que, com o devido processo legal, esses recursos vão para a segurança pública e parem de atrapalhar a economia das famílias brasileiras”.
Fontes: Casa Civil 19/06/2026, 12h07
