A defesa do empresário Marcelo Conde, acusado de ser o mandante do vazamento de dados fiscais da advogada Viviane Barci de Moraes — mulher do ministro Alexandre de Moraes —, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro seja declarado impedido e afastado da relatoria do caso. O pedido foi protocolado no âmbito do chamado Inquérito das Fake News, em que Conde é investigado.
O argumento central da defesa é que Moraes não poderia conduzir o caso porque sua mulher figura entre as possíveis vítimas do vazamento. Os advogados citam o artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal, que estabelece o impedimento do juiz em processos que envolvam parentes em até terceiro grau. “A lei é clara. O Código de Processo Penal, em seu art. 252, inciso IV, diz expressamente que o juiz está impedido de participar de julgamentos que envolvam parentes em até 3º grau”, afirmam os defensores.
A defesa também enviou um ofício ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, alegando o suposto impedimento de Moraes. “O pedido encontra amparo não apenas no direito processual interno, mas também na Constituição da República e no direito convencional. A Constituição impõe que ninguém deve ser julgado, em procedimento criminal, por magistrado sem condições objetivas e subjetivas de neutralidade”, diz o documento.
Entendimento do STF sobre o caso
O entendimento do STF, no entanto, tem sido o de que a “vítima”, nesses casos, é a própria Corte, o que permitiria a atuação de Moraes como relator. O ministro já atuou em diversas fases da investigação, incluindo a decretação da prisão preventiva de Conde no início de abril e a autorização para a Operação Exfil, deflagrada pela Polícia Federal para apurar o acesso e o compartilhamento ilegal de informações fiscais.
O Regimento Interno do STF estabelece que os questionamentos de impedimento feitos pelos envolvidos no processo devem ser direcionados à presidência da Corte para análise de admissibilidade. Se o caso for admitido, o ministro é ouvido e o processo é encaminhado para análise do plenário e julgamento. O próprio ministro também pode se declarar impedido ou suspeito, como ocorreu com Dias Toffoli no caso do Banco Master após conexões dele com a instituição de Daniel Vorcaro terem sido reveladas.
Ainda não está claro quem vai analisar o pedido, pois o então vice-presidente Alexandre de Moraes assumiu a presidência do STF em 17 de julho, no esquema de rodízio com Edson Fachin. Durante o recesso do Judiciário, que se encerra em 31 de julho, cabe ao presidente decidir sobre questões urgentes.
O caso Marcelo Conde
Marcelo Conde é empresário do ramo imobiliário, presidente da STX Desenvolvimento Imobiliário e da associação Rio Vamos Vencer, e filho do ex-prefeito do Rio de Janeiro Luiz Paulo Conde (1997-2001). Ele é investigado por comprar informações sigilosas da Receita Federal, entre elas dados de Viviane Barci. O empresário nega as acusações.
Empresário Marcelo Conde. Foto: Reprodução
Segundo as investigações da PF, Conde teria adquirido mais de mil dados fiscais de forma ilegal. Depoimentos indicam que ele fornecia listas de CPFs e realizava pagamentos em dinheiro — cerca de R$ 4.500 — para obter as informações sigilosas. O contador Washington Travassos de Azevedo afirmou à PF que Conde teria encomendado de forma ilegal dados de familiares do ministro.
Conde vive atualmente na Espanha e é considerado foragido pela Justiça brasileira. Em nota divulgada em abril, ele negou a condição de foragido e disse que as acusações “descabidas” não correspondem à realidade. “Nunca atuei ou participei de qualquer organização voltada à obtenção de dados sigilosos”, afirmou. À época, ele também criticou a atuação de Moraes, dizendo que o ministro “embaralha os papéis de investigador, acusador, juiz e ofendido, em inquérito sigiloso atinente a pretenso vazamento de dados fiscais da sua mulher”.
A investigação da PF constatou que servidores públicos com acesso funcional aos dados, vigilantes, despachantes e intermediários acessaram informações de 1.819 contribuintes, entre eles pessoas vinculadas a ministros do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU), deputados, ex-senadores e empresários.
O pedido de impedimento da defesa de Conde ocorre em meio à crise no STF após a divulgação de informações sobre contratos do escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados — de propriedade de Viviane Barci — com o Banco Master, que declarou pagamentos que chegaram a R$ 80,2 milhões em dois anos.
