Advogados do ex-presidente acionam o STF para estender regime humanitário devido a condições de saúde complexas e permanentes
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, filiado ao PL, protocolou um pedido formal junto ao Supremo Tribunal Federal, o STF, solicitando a extensão do período de sua prisão domiciliar humanitária. O requerimento foi apresentado diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no tribunal, no fim da noite de terça-feira (23). O prazo inicial de 90 dias para a permanência do político em sua residência encerra-se nesta quinta-feira (25), e os advogados solicitam que a prorrogação ocorra pelo tempo que o magistrado considerar adequado.
O histórico da condenação criminal e as justificativas médicas para o recolhimento residencial
Para fundamentar o pedido, a equipe jurídica do ex-presidente anexou um relatório médico atualizado, emitido na segunda-feira (22), detalhando seu quadro clínico atual. Conforme os argumentos expostos pelo advogado Paulo Cunha Bueno em suas redes sociais, embora os laudos apontem estabilidade clínica do paciente, essa condição não significa a cura ou a resolução definitiva de suas enfermidades de base. A manifestação da defesa salienta que o estado favorável verificado é o resultado direto de um controle rigoroso decorrente do acompanhamento médico multidisciplinar, do uso correto de medicamentos e do monitoramento das comorbidades preexistentes enfrentadas pelo político.
O ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre uma pena total fixada em 27 anos e três meses de reclusão, após condenação criminal decorrente de sua participação em uma tentativa de golpe de Estado no ano de 2022. O cumprimento inicial da reprimenda em regime fechado ocorria na Papudinha, a sede do 19º Batalhão da Polícia Militar que integra o Complexo Penitenciário da Papuda, situado em Brasília. A alteração no regime de cumprimento da pena para prisão domiciliar humanitária foi autorizada em março pelo ministro Alexandre de Moraes, respaldada também por uma manifestação favorável emitida pela Procuradoria-Geral da República, a PGR.
A concessão do benefício domiciliar ocorreu logo após o ex-presidente passar um período de 14 dias internado no hospital particular DF Star, localizado em Brasília, devido a um quadro agudo de broncopneumonia aspirativa e complicações gástricas adicionais. À época da alta e da transferência para sua residência particular, o ministro do STF determinou o prazo de 90 dias para a medida e indicou que realizaria uma reavaliação completa das condições de saúde do apenado antes do encerramento oficial desse intervalo, com o intuito de decidir se determinaria o retorno ao estabelecimento prisional.
Restrições rigorosas e novos fatos que impactam a avaliação de Alexandre de Moraes no STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre a custódia domiciliar em sua residência oficial situada no condomínio Solar de Brasília, uma região de bairro nobre na capital federal. Para a manutenção desse modelo humanitário, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu restrições sévères, que englobam a utilização contínua de tornozeleira eletrônica e o monitoramento constante da área residencial pela equipe policial de segurança. Além disso, há uma proibição total de utilização de aparelhos celulares ou qualquer outra forma de comunicação externa direta ou indireta, impedindo também o uso de redes sociais e a gravação de conteúdos em áudio ou vídeo. Visitas ao local passam por fiscalização, e os celulares dos visitantes ficam retidos com os agentes policiais.
O cenário em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal ganhou novos desdobramentos após a Polícia Militar do Distrito Federal apreender, durante a realização de uma blitz de trânsito, uma pistola da marca Glock que possui registro em nome de Jair Bolsonaro. A arma de fogo estava transportada no interior de um veículo utilizado por um funcionário de sua equipe de segurança, que circulava sem os documentos obrigatórios de porte e registro do armamento no momento da abordagem. Diante da ocorrência, o STF passou a analisar se o fato configura descumprimento das regras ou falta grave durante a execução da prisão domiciliar, elemento que pode influenciar a deliberação final do ministro Alexandre de Moraes sobre a concessão da prorrogação humanitária.
