A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do processo contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), alegando parcialidade do ministro Alexandre de Moraes. A defesa, apresentada nesta sexta-feira, 22 de maio, argumenta que Moraes é, ao mesmo tempo, vítima e juiz das condutas que é chamado a julgar.
A DPU assumiu a defesa de Eduardo Bolsonaro após o ex-deputado não constituir advogados no processo. A ação penal investiga falas de Eduardo que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), configurariam coação no curso do processo por pressionar ministros da Corte e autoridades brasileiras.
Alegação de parcialidade e conflito de interesses
O principal argumento da DPU é que a posição de Alexandre de Moraes como suposta vítima direta das ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro compromete sua imparcialidade no julgamento. A manifestação da Defensoria destaca que a narrativa acusatória aponta o ministro como o principal alvo das condutas, como a articulação para inclusão de seu nome na Lei Magnitsky nos Estados Unidos.
“O presente processo tem uma característica que o distingue da generalidade das ações penais. Aqui o Julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, afirma o documento da DPU. A defesa sustenta que “sem imparcialidade, o que se tem não é julgamento, mas exercício de poder puro e simples”, caracterizando arbitrariedade em um Estado Democrático de Direito.
Questionamento sobre a citação por edital
Outro ponto central da argumentação da DPU é a forma como Eduardo Bolsonaro foi citado no processo. A intimação ocorreu por meio de edital, modalidade em que a citação é publicada em diário oficial. No entanto, a DPU aponta que a própria PGR admitiu que Eduardo estava no Texas, o que exigiria o envio de uma carta rogatória ao governo americano.
A Defensoria argumenta que a citação por edital deve ser a última ferramenta a ser utilizada, conforme o Código de Processo Penal, e que a irregularidade viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante o direito à autodefesa. A DPU compara o caso ao do perito Eduardo Tagliaferro, onde Moraes adotou o mesmo expediente, mesmo com um processo de extradição em trâmite.
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
A defesa também contesta a tipificação do crime de coação no curso do processo. A DPU sustenta que as declarações públicas e articulações políticas de Eduardo Bolsonaro não configuram “grave ameaça” no sentido jurídico exigido pelo Código Penal, uma vez que ele não teria poder para impor sanções por conta própria.
As manifestações do ex-deputado estariam protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar, por estarem inseridas no debate político e não incentivarem a prática de crimes. A DPU cita Voltaire para reforçar a defesa da liberdade de expressão, mesmo para falas que possam desagradar.
Próximos passos no STF
Com a apresentação das alegações finais da PGR e da defesa, o processo agora pode ser liberado para julgamento. A Primeira Turma do STF aceitou a denúncia da PGR em novembro do ano passado, e a abertura da ação penal foi formalizada em fevereiro.
O caso se insere em um contexto de ofensiva judicial envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente após as condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado investigada pelo STF.