Votação em regime de urgência ocorre a dois dias do vencimento da medida provisória; acordo retirou a proposta de piso salarial de R$ 5 mil para viabilizar o consenso.
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (14 de julho), a Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como a MP do Frete. A deliberação rápida ocorreu sob forte pressão dos trabalhadores do transporte rodoviário de cargas, após o presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, o “Chorão“, ameaçar iniciar uma paralisação nacional caso a proposta perdesse a validade em 16 de julho sem o devido escrutínio legislativo. Com a aprovação do texto e enviado originalmente pela Presidência da República a ameaça de paralisação nas rodovias e portos perdeu força.
A aprovação foi fruto de uma intensa articulação política entre representantes dos caminhoneiros autônomos, lideranças governistas e entidades do setor industrial e do agronegócio, que temiam impactos logísticos severos decorrentes de uma eventual greve. Para construir o consenso que viabilizou a votação, os senadores retiraram do projeto de lei de conversão a obrigatoriedade de pagamento de um piso salarial mínimo de R$ 5 mil por mês para os motoristas da categoria.
Líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) / Crédito: Ton Molina/Agência Senado
Costura política e o acordo de redação no Congresso
A viabilização da votação em regime de urgência foi consolidada após uma intensa articulação na véspera da deliberação. Na segunda-feira (13 de julho), o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que governistas e oposicionistas avançaram em um entendimento para destravar a pauta. A estratégia traçada evitou que a Medida Provisória (MP) 1.343/2026 perdesse a validade ou precisasse retornar à Câmara dos Deputados, o que inviabilizaria o prazo do dia 16 de julho.
Para acelerar o rito, os parlamentares optaram por realizar modificações no texto exclusivamente por meio de emendas de redação. Os termos do acordo foram apresentados ao relator da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), sob a intermediação da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O consenso alcançado também envolveu o compromisso de vetos presidenciais posteriores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar trechos considerados sensíveis pela equipe econômica e pelo setor produtivo, como o dispositivo que previa a anistia a multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios e protestos realizados após as eleições de 2022.
“Eu creio que chegamos a um bom acordo para a votação. Eu vou comunicar sobre esse acordo ao presidente Davi Alcolumbre e a nossa expectativa é colocar a MP em apreciação amanhã”, declarou Randolfe Rodrigues após reunião com Tereza Cristina, o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Principais medidas aprovadas na MP do Frete
O texto aprovado reestrutura as diretrizes do transporte rodoviário nacional e estabelece regras rígidas para conter o descumprimento dos valores tarifários estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT):
- Punição ao descumprimento de tabelas: Empresas e contratantes de serviços de logística que pagarem valores abaixo do piso mínimo do frete estarão sujeitos a multas severas e ao bloqueio ou suspensão temporária do registro da operação no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
- Anistia de penalidades pretéritas: O texto garante a anistia e o perdão de multas administrativas aplicadas a caminhoneiros decorrentes de bloqueios parciais de estradas e pesagens de eixos registradas em 2022, desde que as infrações ainda não tenham sido pagas de forma definitiva.
- Atualização do diesel: A lei determina que a tabela de referência de fretes mínimos deve ser atualizada de forma semestral pelo regulador. Caso ocorra oscilação igual ou superior a 5% no preço de bomba do óleo diesel nas refinarias, a ANTT terá até três dias úteis para recalcular e emitir os novos pisos de frete.
- Regime de transição: Foi estipulado um período de adaptação técnica de até 180 dias para que as transportadoras, embarcadores e órgãos de fiscalização se adequem às novas obrigações de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
Posicionamentos e impactos econômicos
A tramitação da medida evidenciou o embate histórico entre os custos de logística dos transportadores autônomos e as margens operacionais dos grandes setores produtivos do país.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) haviam se manifestado de forma crítica às emendas introduzidas pela comissão mista antes da votação plenária. As entidades patronais alegavam que o endurecimento das sanções de pesagem, as barreiras regulatórias adicionais e as penalizações de contratação limitavam o livre mercado e poderiam acarretar um reajuste de até 16% nos custos do frete, pressionando a inflação de bens de consumo.
Por outro lado, o governo defendeu a aprovação como uma garantia de dignidade e viabilidade econômica para os motoristas autônomos, cujo poder de compra vinha sendo severamente deteriorado pelo aumento constante de insumos como pneus, peças e combustível. Com a MP aprovada pelo Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial.
