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O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto também institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, e segue para sanção presidencial.
A proposta prevê até R$ 7 bilhões em mecanismos de apoio governamental a projetos de processamento e transformação desses minerais. Desse total, R$ 2 bilhões seriam destinados ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), enquanto R$ 5 bilhões seriam direcionados ao beneficiamento e à transformação dentro do território nacional.
O projeto foi aprovado sem mudanças de mérito em relação à versão vinda da Câmara, segundo a Agência Senado. Como houve apenas alterações de redação, o texto não precisa retornar aos deputados e poderá ser encaminhado para análise do presidente da República.
O que são minerais críticos e estratégicos?
O texto diferencia as duas categorias. Minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está ameaçada por limitações na cadeia de suprimentos e cuja escassez poderia afetar setores prioritários da economia, como a transição energética, a segurança alimentar e a soberania nacional.
Minerais estratégicos, por sua vez, são definidos como aqueles relevantes para o Brasil porque o país possui reservas significativas, importantes para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões de gases de efeito estufa.
A notícia do Senado associa esses minerais a cadeias como painéis solares, smartphones, notebooks, carros elétricos e equipamentos da indústria militar. O texto legislativo não transforma automaticamente todo mineral usado nessas cadeias em crítico ou estratégico; a classificação dependerá das regras e dos instrumentos previstos na política pública.
Quanto dinheiro a política prevê?
A principal estrutura financeira é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que receberia aporte de R$ 2 bilhões da União para atividades vinculadas à produção de minerais críticos e estratégicos. O projeto também prevê R$ 5 bilhõespara o beneficiamento e a transformação desses minerais no Brasil.
A soma de R$ 7 bilhões corresponde ao volume de recursos e instrumentos mencionados na comunicação oficial do Senado. O valor não representa necessariamente uma transferência imediata nem um pagamento direto a todas as empresas do setor. A execução dependerá de regulamentação, habilitação dos projetos, disponibilidade orçamentária e dos critérios de acesso definidos pelo poder público.
Durante seis anos, empresas envolvidas em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação deverão direcionar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo garantidor e 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados à cadeia mineral.
Após esse período, a parcela obrigatória destinada ao fundo poderá ser direcionada a projetos de pesquisa, elevando a destinação total para 0,5%. O texto também admite que os recursos destinados a projetos sejam aplicados no FGAM ou em fundo privado com finalidade de incentivo à pesquisa, conforme regulamentação posterior.
Quais são os principais instrumentos da política?
A PNMCE concentra-se em aumentar o processamento nacional, ampliar a rastreabilidade, estimular inovação e reforçar a coordenação do Estado. Para isso, o texto cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos e um cadastro nacional de projetos habilitados.
O cadastro deverá reunir informações de órgãos federais, estaduais, municipais e distritais ligados à atividade mineral. Apenas projetos inscritos e habilitados pelo conselho poderão acessar os instrumentos de fomento previstos na política.
O texto também cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono, de adesão voluntária. Empreendimentos que aderirem poderão receber benefícios previstos na regulamentação, desde que atendam aos critérios aplicáveis.
Outra medida é a inclusão da prospecção e da pesquisa mineral entre os projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos usados para financiar projetos de infraestrutura. A intenção é ampliar o acesso das empresas do setor ao mercado de capitais.
Como ficam as áreas e autorizações de pesquisa?
Áreas com potencial para produzir minerais críticos e estratégicos deverão ser priorizadas nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive áreas desoneradas. Essas áreas são aquelas cujo direito minerário foi extinto por renúncia, desistência, caducidade ou indeferimento e que retornaram ao controle da agência.
Com base em diretrizes do conselho, a ANM deverá fixar um preço mínimo para essas áreas. O projeto também estabelece prazo máximo e improrrogável de dez anos para autorizações de pesquisa em áreas com minerais críticos ou estratégicos. Se o interessado não apresentar o relatório final de pesquisa ao fim desse prazo, o direito minerário será extinto
A política não elimina outras exigências legais da atividade mineral, incluindo licenciamento ambiental, regras de segurança, obrigações trabalhistas e fiscalização dos órgãos competentes. O foco do projeto é criar diretrizes de fomento, governança e organização da cadeia, e não autorizar automaticamente a exploração de qualquer área.
Qual será o papel do novo conselho?
O CIMCE será vinculado à Presidência da República e deverá orientar a política de industrialização dos minerais críticos e estratégicos. O conselho terá papel na habilitação de projetos, na definição de diretrizes e na organização do cadastro nacional, conforme as regras do texto e da regulamentação.
Durante a votação, senadores manifestaram preocupação sobre a delimitação das atribuições do conselho e a preservação do papel da ANM. Um destaque que buscava deixar explícito que o conselho não teria competência fiscalizatória foi retirado após apelo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A discussão mostra que a implementação da política dependerá de uma separação clara entre coordenação e fiscalização. A Agência Nacional de Mineração continuará sendo a referência regulatória e fiscalizatória da atividade mineral dentro de suas competências legais, enquanto o conselho atuará na coordenação da política de industrialização.
Por que os minerais são considerados estratégicos?
Minerais críticos e estratégicos são componentes de cadeias industriais ligadas à eletrificação, à produção de tecnologias digitais, à defesa e à transição para uma economia de menor emissão. O Brasil possui reservas relevantes de minerais associados às chamadas terras-raras, mas a existência de reservas não garante domínio de toda a cadeia produtiva.
O desafio central é passar da extração e exportação de minério para etapas de maior valor agregado, como beneficiamento, processamento, transformação e produção de componentes. A política aprovada pretende estimular esse processo com financiamento, pesquisa, rastreabilidade e acesso a instrumentos de mercado de capitais.
A estratégia também busca reduzir riscos de desabastecimento e dependência externa. Entretanto, os resultados dependerão da capacidade de transformar recursos financeiros em projetos competitivos, com infraestrutura, tecnologia, mão de obra qualificada e respeito às exigências ambientais.
Quais são os possíveis impactos econômicos e ambientais?
No campo econômico, a política pode favorecer investimentos em pesquisa, processamento nacional, inovação, empregos qualificados e desenvolvimento de cadeias industriais. Também pode aumentar a segurança de suprimento para setores que dependem desses minerais e ampliar a participação brasileira em mercados ligados à transição energética.
No campo ambiental, o certificado de baixo carbono e a exigência de rastreabilidade podem incentivar práticas mais transparentes e menos intensivas em emissões. Ao mesmo tempo, a expansão da mineração pode gerar impactos sobre água, solo, biodiversidade, comunidades e territórios tradicionais. A aprovação da política não elimina a necessidade de licenciamento ambiental, consulta às comunidades quando exigida pela legislação e fiscalização dos empreendimentos.
Por isso, os efeitos finais ainda não podem ser medidos. O texto cria instrumentos e objetivos, mas a execução dependerá da regulamentação, da seleção dos projetos, dos critérios ambientais e sociais e do acompanhamento dos resultados.
O que se sabe até agora
O Senado aprovou o PL 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria o CIMCE. O projeto prevê até R$ 7 bilhões em instrumentos de apoio, incluindo R$ 2 bilhões para o FGAM e R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação mineral no país.
O texto foi aprovado sem mudanças de mérito e segue para sanção presidencial. Ainda não há, nesta apuração, confirmação sobre a decisão do presidente da República, o cronograma de regulamentação, a lista final de minerais que serão classificados em cada categoria ou a execução efetiva dos recursos previstos.
Referências
[1] Senado Notícias — Senado aprova política nacional para minerais críticos e estratégicos. Publicado em 2 de setembro de 2026; fonte principal sobre o conteúdo aprovado, os recursos, as definições, o conselho, o cadastro, a ANM e os próximos passos.
[2] Senado Federal — PL 2.780/2024. Ficha oficial da tramitação; registra a ementa, a autoria, a aprovação pelo Plenário, a situação “à sanção” e a criação da PNMCE e do CIMCE.
[3] Câmara dos Deputados — PL 2.780/2024. Ficha de tramitação da proposição originária da Câmara, indicada na ficha do Senado.
[4] Agência Nacional de Mineração — site institucional. Fonte institucional para o papel regulatório da ANM; a matéria não atribui à agência decisões específicas além das previstas no texto aprovado pelo Senado.
Nota editorial
Foi confirmado em fontes oficiais do Senado que o PL 2.780/2024 foi aprovado pelo Plenário em 2 de setembro de 2026 e segue para sanção presidencial. A ficha legislativa registra tramitação encerrada, decisão “aprovada pelo Plenário” e destino “à sanção”.
Os valores de até R$ 7 bilhões, a divisão entre R$ 2 bilhões para o FGAM e R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação, as contribuições de 0,2% e 0,3%, o prazo de dez anos para pesquisa e os demais instrumentos foram conferidos na notícia oficial do Senado. A matéria não afirma que esses valores serão desembolsados imediatamente ou que todos os projetos terão acesso automático aos recursos.
O texto aprovado define categorias de minerais, mas a fonte consultada não apresenta uma lista final de minerais individualizados. Por isso, a reportagem usa “terras-raras” como referência contextual e não declara que um mineral específico esteja automaticamente incluído na política. Os possíveis impactos econômicos e ambientais foram apresentados como efeitos potenciais, não como resultados já comprovados.
Não foi localizada, até o fechamento, confirmação sobre a sanção presidencial ou sobre a regulamentação do conselho, do cadastro, do certificado e dos fundos. A reportagem também não substitui a leitura do texto legal final e deverá ser atualizada após a publicação da lei e dos atos regulamentares.
