O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou nesta quarta-feira (8) o avanço das facções criminosas como uma “tragédia contemporânea” e defendeu o combate às plataformas de apostas online (bets) ilegais. A medida visa sufocar os mecanismos de lavagem de dinheiro, que, segundo o ministro, são amplamente utilizados por essas organizações. As declarações ocorreram durante a inauguração de uma nova estrutura especializada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e em meio a um debate na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação do setor
Combate à Lavagem de Dinheiro e Novas Estruturas
Fachin enfatizou que o mercado ilegal de apostas está intrinsecamente ligado ao crime organizado, servindo como um vetor para a prática de diversos delitos. Entre as atividades criminosas facilitadas por essas plataformas, o ministro citou a lavagem de dinheiro, o tráfico de drogas, o contrabando, os jogos ilegais, a extorsão e a corrupção. Essa interconexão representa um grave problema social e de segurança pública, exigindo uma regulação financeira mais atenta e eficaz
Para fortalecer o enfrentamento a essa macrocriminalidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inaugurou novas varas especializadas. As antigas 1.ª e 2.ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital foram transformadas nas 1.ª e 2.ª Varas Estaduais de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores. Além disso, foi criada a 3.ª Vara Estadual da mesma especialidade e uma Vara Estadual das Garantias, esta última voltada exclusivamente à fase investigativa desses delitos. Uma Vara Estadual Especializada em Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e Crimes em Licitações e Contratos Administrativos também foi estabelecida.
Necessidade de Reformulação no Mercado de Capitais
Ao lado de Fachin, o presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, defendeu uma “urgente reformulação no mercado de capitais” como forma de frear as táticas de ocultação e branqueamento de ativos do crime organizado. Loureiro apontou que fundos de investimento com titular anonimizado e criptomoedas são ferramentas que servem “à maravilha para a lavagem de dinheiro”, argumentando que não há justificativa para a existência de ativos patrimoniais anônimos no Brasil.
O desembargador propôs que o dinheiro anônimo, frequentemente produto ou origem de outros crimes, deve ser combatido de forma “absolutamente segura e firme”, mediante alterações na legislação que rege o mercado de capitais. Essa medida é vista como essencial para desmantelar as redes financeiras que sustentam as organizações criminosas. O ministro Flávio Dino, do STF, já tem atuado junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para reestruturar o órgão e combater fraudes e a atuação de empresas sem autorização no mercado de capitais, um esforço que se alinha com a visão de Fachin e Loureiro.
Debate na Câmara e Impactos Sociais das Apostas
Paralelamente às ações do Judiciário, a Câmara dos Deputados retomou o debate sobre a regulamentação do setor de apostas em uma audiência pública na Comissão do Esporte. A discussão foi impulsionada pela repercussão de uma nova suspeita de manipulação envolvendo um jogador da Série B do Campeonato Carioca e pelas “propagandas exaustivas” de bets durante a Copa do Mundo de 2026. Parlamentares, representantes do governo e especialistas defenderam regras mais rígidas para a publicidade das plataformas, reforço no combate às fraudes e medidas para conter o crescimento da ludopatia.
A ludopatia, ou dependência em apostas, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma dependência comportamental e representa um desafio crescente para o sistema de saúde brasileiro. Gabriela Andrade, coordenadora de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, alertou que o índice de transtorno do jogo no Brasil atinge 4,4% da população, mais que o dobro da média mundial de 1,9%. A ludopatia já é a quarta principal dependência observada no país, atrás apenas das relacionadas ao álcool e outras drogas, e está associada a endividamento, aumento do risco de suicídio, violência doméstica e agravamento de outros transtornos psiquiátricos. Preocupa também o avanço das apostas entre adolescentes, com “um em cada dez adolescentes” apostando no Brasil.
Regulamentação e Críticas à Publicidade
Fábio Macorin, secretário-adjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, informou que o faturamento bruto do mercado regulado de apostas atingiu R$ 37 bilhões em 2025. Ele destacou que o governo tem implementado mecanismos de controle, como reconhecimento facial para identificar usuários e monitoramento de apostas e saques para prevenir fraudes. Além disso, existem restrições para menores de idade e pessoas legalmente impedidas de apostar, incluindo beneficiários de programas sociais como Bolsa Família e BPC, e pessoas atendidas pelo Desenrola, que ficam impedidas de apostar por um ano.
No entanto, a publicidade das plataformas de apostas tem sido alvo de críticas. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) questionou a presença crescente das casas de apostas no esporte brasileiro, sugerindo que a publicidade de bets deveria ser restringida da mesma forma que a de bebidas e cigarros. Lima alertou que investigações no Rio de Janeiro indicam uma migração de parte das operações do jogo do bicho para plataformas de apostas online. Ele também criticou a publicidade feita por atletas, influenciadores e personalidades, que, segundo ele, estimula o hábito de apostar de forma irresponsável.
Caráter Transnacional
O ministro Fachin reiterou que o cenário das bets ilegais possui um “caráter transnacional”, com serviços frequentemente localizados fora do Brasil, em empresas constituídas em outras nações e jurisdições. A utilização de criptoativos e a fragmentação internacional das transações dificultam significativamente as investigações, os bloqueios patrimoniais e as recuperações de ativos, tornando o combate a essas práticas ainda mais complexo.
A discussão na Câmara dos Deputados e as ações do Poder Judiciário, com a criação de estruturas especializadas e a busca por reformulações legislativas, indicam um esforço conjunto para aprimorar a regulamentação e o combate às atividades ilícitas no setor de apostas. A expectativa é que essas iniciativas contribuam para mitigar os impactos sociais e de segurança pública associados ao crime organizado, com futuras decisões e regulamentações sendo aguardadas para os próximos meses.
