O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu de forma unânime o julgamento que altera as regras de remuneração para magistrados e membros do Ministério Público (MP). A decisão facilita que os salários-base dessas categorias alcancem o teto constitucional do funcionalismo público — atualmente fixado em R$ 46.366,19 —, além de abrir espaço para o acúmulo de verbas adicionais.
Os Destaques
Ao reconhecer uma série de gratificações e benefícios (os chamados “penduricalhos”) como verbas de natureza remuneratória, o STF viabilizou que juízes, promotores e procuradores de diferentes níveis elevem seus rendimentos iniciais diretamente para o patamar do teto. Especialistas avaliam que a medida, na prática, transforma o limite constitucional em um piso remuneratório para as carreiras.
O tribunal liberou a combinação de benefícios de mesma característica, desde que o acúmulo respeite o limite de até 35% do teto constitucional (o equivalente a um extra de R$ 12,9 mil mensais). Com isso, os vencimentos de um juiz substituto, por exemplo, podem subir de R$ 37 mil para R$ 49,9 mil se somadas vantagens como o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) ou o acúmulo de jurisdição.
O novo posicionamento ocorreu no julgamento virtual de recursos (embargos de declaração) apresentados por associações das categorias contra uma decisão restritiva da própria Corte adotada em março, que havia barrado os pagamentos extras. Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes lideraram o voto conjunto que flexibilizou as proibições anteriores.
Os repasses retroativos que estavam suspensos continuam retidos temporariamente. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) terão o prazo de 30 dias para auditar as folhas e padronizar as parcelas indenizatórias antes que o plenário do STF autorize qualquer desembolso retroativo.
Assista ao boletim com a cobertura completa dos bastidores econômicos e políticos sobre essa decisão no áudio do Notícia no Seu Tempo: STF iguala salário-base de juiz a teto e libera acúmulo de benefícios. Este conteúdo é relevante porque resume as principais manchetes do dia e traz a análise de analistas de finanças públicas sobre o impacto fiscal da liberação dos penduricalhos.
