Proposta permite compra do dispositivo para defesa pessoal e segue agora para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que autoriza a comercialização, a posse e o porte de spray de pimenta para mulheres com finalidade de defesa pessoal. A proposta foi aprovada em votação simbólica e segue agora para sanção do presidente da República.
O texto autoriza a aquisição de aerossol de extrato vegetal, de extratos vegetais ou spray de pimenta, por mulheres maiores de 18 anos. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão adquirir o dispositivo, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.
Quem poderá comprar
Para realizar a compra, será necessário apresentar:
- documento oficial com foto;
- comprovante de residência;
- autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento.
O projeto estabelece que o dispositivo poderá ser utilizado exclusivamente como instrumento de defesa pessoal em situações de agressão atual ou de ameaça iminente à integridade física ou sexual da usuária.
O que muda
A proposta autoriza a venda, aquisição, posse e porte de dispositivos não letais classificados como aerossóis de extratos vegetais, destinados à contenção temporária de um agressor.
Além da autorização para o uso, o texto também prevê regras para a comercialização do produto e estabelece penalidades administrativas para quem fizer uso do equipamento fora das hipóteses previstas em lei.
Justificativa do projeto
A autora da proposta, a deputada Gorete Pereira (PL-CE), argumenta que o spray de pimenta representa um meio intermediário de proteção entre a ausência de qualquer mecanismo de defesa e o uso de armas de fogo.
Segundo a parlamentar, o equipamento pode oferecer uma resposta rápida em situações de violência, especialmente diante do aumento dos casos de agressões contra mulheres no país.
A justificativa do projeto cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo os quais o Brasil registrou 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, o maior número da série histórica iniciada em 2011. O levantamento também aponta crescimento de 19% nas tentativas de feminicídio no mesmo período.
Penalidades para o uso indevido
O projeto também estabelece punições para mulheres que utilizarem o spray de pimenta fora das hipóteses de legítima defesa. As sanções previstas são:
- Advertência formal, nos casos em que não houver lesão à vítima;
- Multa de um a dez salários mínimos;
- Apreensão do dispositivo, com proibição de aquisição de um novo spray de pimenta por até cinco anos;
- Responsabilização penal nos casos em que o uso resultar em lesão corporal ou configurar crime de constrangimento ilegal.
Segundo o texto, as medidas têm o objetivo de garantir que o equipamento seja utilizado exclusivamente como instrumento de defesa pessoal, coibindo abusos e desvios de finalidade.
O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e recebeu aval do Senado sem alterações de mérito. Com isso, o texto segue diretamente para sanção presidencial.
Se for sancionada, a nova lei passará a permitir, em âmbito nacional, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres dentro das condições estabelecidas na legislação.
