|
Getting your Trinity Audio player ready...
|
Brasilia 01 de setembro de 2026.
A recente sanção, sem vetos, da Lei Complementar nº 235 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu caminho para uma alteração expressiva na alocação de recursos públicos federais. Segundo cálculos de economistas e levantamentos divulgados pela imprensa, as mudanças nas regras orçamentárias e nas bases de cálculo das receitas mínimas obrigatórias podem resultar em uma redução de até R$ 16,6 bilhões para as áreas de saúde e educação no Orçamento de 2027.
A legislação aprovada autoriza ajustes na apuração dos pisos constitucionais, alterando a incidência dos percentuais mínimos sobre a base de arrecadação do governo. Embora a gestão oficial sustente que as percentagens fixadas na Constituição continuam formalmente preservadas, a alteração nos parâmetros de cálculo faz com que esses percentuais passem a incidir sobre um montante menor, resultando na diminuição líquida do repasse direto a hospitais, redes de ensino e programas das duas pastas.
Além da alteração para o ciclo orçamentário de 2027, o texto da Lei Complementar nº 235 traz dispositivos que permitem a antecipação de até R$ 3 bilhões de verbas originais de 2027 para aplicação ainda no exercício de 2026. A medida integra um conjunto de estratégias voltadas a conter a expansão de despesas obrigatórias e readequar a trajetória da dívida pública federal, garantindo margem para o cumprimento das metas fiscais fixadas pelo Ministério da Fazenda.
A aprovação da matéria no Congresso Nacional ocorreu em trâmite acelerado, sem que os trechos de maior impacto sobre os setores sociais fossem amplamente debatidos no texto inicial encaminhado ao Legislativo. As alterações foram incorporadas via parecer conclusivo da relatoria. A publicação da norma sem vetos contrasta com discursos públicos de preservação incondicional dos investimentos sociais, gerando reações de analistas fiscais e parlamentares sobre a transparência do real alcance fiscal contido nas medidas aprovadas.
Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
A Lei Complementar nº 235/2026 introduziu alterações significativas na gestão orçamentária e nas regras de contabilização dos recursos da União. As principais mudanças estabelecidas pela nova legislação abrangem:
Alteração na Base de Cálculo do Piso da Saúde
Como era: O piso da saúde é calculado aplicando o percentual mínimo constitucional de 15% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) da União
O que mudou: A lei altera o método e os componentes que compõem a base de cálculo da RCL. Sem alterar o percentual formal de 15%, a mudança reduz o montante final sobre o qual a porcentagem incide.
Impacto estimado: Segundo projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e de economistas, essa mudança reduz em cerca de R$ 4,7 bilhões o piso da saúde.
nclusão de Programas Existentes no Piso da Educação.
O que mudou: Programas sociais que eram contabilizados de forma paralela ao piso da educação — como o Pé-de-Meia — passam a ser formalmente integrados à apuração do piso constitucional
Impacto estimado: Como o governo passa a abater do piso obrigações que antes demandavam recursos adicionais fora da margem mínima, a alteração gera uma margem de contenção de gastos estimada em R$ 8,9 bilhões no orçamento de 2027.
O que mudou: A legislação autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal (originalmente previstos para reforçar saúde e educação em 2027) para aplicação no exercício de 2026
Antecipação de Recursos do Fundo Social do Pré-Sal.
Impacto estimado: Essa antecipação permite cobrir despesas vigentes em 2026, reduzindo a verba adicional disponível para as duas áreas no ano de 2027.
Incentivos Fiscais e Estímulo ao Setor de Óleo, Gás e Fertilizantes
O que mudou: Originalmente voltada a mitigar impactos no mercado de energia, a norma cria regimes de crédito fiscal (incentivos de R$ 1 bilhão ao ano entre 2027 e 2031) para empresas que implementarem projetos de produção de fertilizantes e biofertilizantes no país.
Receitas afetadas: Estabelece diretrizes de estimativa para receitas públicas advindas de royalties, dividendos da União e tributos ligados ao setor de óleo e gás natural
Objetivo fiscal: Segundo a gestão federal, as alterações visam adequar o Orçamento ao crescimento das despesas públicas obrigatórias, conter a expansão da dívida e assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal.
Fonte poder 360/uol
