Congresso rejeitou veto de Lula a projeto que muda cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito; ex-presidente e outros condenados podem pedir revisão.
A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria pode abrir caminho para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro peça a revisão da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança, porém, não reduz automaticamente a condenação: caberá ao STF analisar cada caso e definir como a nova regra será aplicada.
O Congresso Nacional derrubou o veto nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos contra o veto, 144 a favor e 5 abstenções. No Senado, foram 49 votos pela rejeição do veto e 24 pela manutenção. Com isso, o projeto, que havia sido vetado por Lula, deverá ser transformado em lei.
O que muda com o PL da Dosimetria
O Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria, altera a forma de cálculo das penas em casos envolvendo os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. O texto foi aprovado em dezembro de 2025, com relatório do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Pela regra atual aplicada nas condenações, as penas dos dois crimes são somadas. Com a mudança, quando esses crimes forem praticados no mesmo contexto, deverá prevalecer a pena mais grave, que é a tentativa de golpe de Estado, cuja punição varia de 4 a 12 anos. Agravantes e atenuantes ainda poderão ser consideradas no cálculo final.
Na prática, a nova regra pode beneficiar condenados pelo STF nos processos ligados à tentativa de golpe de Estado. Entre eles estão Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça.
Como fica a situação de Bolsonaro
Bolsonaro foi condenado definitivamente pela 1ª Turma do STF, em 25 de novembro de 2025. Segundo a Agência Câmara, o grupo principal recebeu penas que variam de 16 anos a 24 anos em regime inicial fechado. No caso de Bolsonaro, a pena informada é de 24 anos de reclusão em regime inicial fechado.
Parlamentares da oposição estimam que a mudança pode reduzir o tempo de Bolsonaro em regime fechado para 2 anos e 4 meses, em vez dos 7 anos e 8 meses previstos no cálculo atual da Vara de Execução Penal antes da progressão de regime. Esse cálculo, porém, ainda depende de decisão judicial e da interpretação do STF.
A mudança pode retroagir porque, no direito penal brasileiro, uma lei mais benéfica ao réu pode ser aplicada a casos anteriores. Mesmo assim, a defesa terá que pedir a revisão, e o Supremo deverá avaliar a aplicação da nova lei ao caso concreto.
Progressão de regime e prisão domiciliar
Outro ponto importante do projeto envolve a progressão de regime. Atualmente, salvo em casos de crimes hediondos, o réu primário pode progredir de regime após cumprir 16% da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Como os crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito envolvem a previsão de violência ou grave ameaça, a progressão ocorreria com percentual maior.
O texto muda esse enquadramento para permitir a aplicação do percentual de 16% nesses casos. Para reincidentes em crimes contra o Estado Democrático de Direito, o percentual passaria de 30% para 20%.
O projeto também permite que estudo ou trabalho reduzam a pena no caso de prisão domiciliar, desde que haja comprovação e fiscalização. Segundo a Agência Câmara, Bolsonaro foi transferido para prisão domiciliar em 27 de março de 2026, mesmo regime em que está o general Augusto Heleno.
Debate político em torno da proposta
A derrubada do veto dividiu parlamentares. Defensores da medida afirmam que as penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram desproporcionais. O autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), defendeu que as penas não fossem somadas e afirmou que, se ainda não era o momento de uma anistia ampla, a dosimetria seria uma alternativa.
Parlamentares contrários afirmaram que o projeto funciona como uma tentativa de anistia indireta. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), disse que a proposta beneficiaria Bolsonaro, generais e demais envolvidos na tentativa de golpe contra Lula, classificando a medida como “anistia disfarçada e privilégio penal”.
Próximo passo será no Supremo
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação. A partir daí, as defesas dos condenados poderão acionar o STF para pedir a revisão das penas. A redução, portanto, não será automática.
O principal efeito político e jurídico da decisão é abrir uma nova etapa na discussão sobre as condenações relacionadas ao 8 de janeiro e à tentativa de golpe de Estado. Para Bolsonaro, o impacto pode ser relevante, mas dependerá da análise do Supremo sobre cálculo da pena, progressão de regime, prisão domiciliar e eventuais pedidos de remição por trabalho ou estudo.
Fonte: G1
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