Brasília, 30 de abril de 2026 – O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A decisão, que representa uma nova derrota política para o Palácio do Planalto, altera as regras de cálculo de penas e de progressão de regime prisional no Brasil. Na Câmara dos Deputados, foram registrados 318 votos pela derrubada e 144 pela manutenção do veto, enquanto no Senado o placar foi de 49 a 24. Com a rejeição do veto, o texto segue agora para promulgação e deve entrar em vigor imediatamente após a publicação oficial.
Veja o Momento em que o Resultado foi promulgado:
Fonte: TV Senado
Alterações no cálculo de penas e progressão de regime
O projeto aprovado introduz mudanças significativas na Lei de Execução Penal e no Código Penal. O ponto central da proposta seria a alteração do cálculo de penas para réus condenados por múltiplos crimes no mesmo contexto. Atualmente, as penas são somadas (concurso material), mas, com a nova lei, passaria a valer o concurso formal, onde apenas a pena mais grave seria aplicada com um acréscimo percentual. Além disso, o texto reduziria o tempo mínimo para a progressão do regime fechado para o semiaberto em crimes contra o Estado Democrático de Direito, diminuindo o requisito de 25% para um sexto (aproximadamente 16,6%) do cumprimento da pena.
Resultado da Votação no Congresso Nacional -(30/04/2026)
Fonte: Secretaria Geral da Mesa / Congresso Nacional
Impactos sobre condenados e figuras políticas
A nova legislação teria impacto direto sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Estimativas técnicas apontariam que pelo menos 179 presos poderiam ser beneficiados pelas novas regras de progressão e cálculo de pena. Entre as figuras alcançadas estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, cujos prazos para progressão ao regime semiaberto poderiam ser reduzidos substancialmente. Especialistas jurídicos indicariam que, embora a lei preveja benefícios, a aplicação não seria automática, dependendo de pedidos individuais de revisão de pena ao Poder Judiciário, que analisaria a retroatividade da lei mais benéfica.
Congresso Nacional à Noite
Abrangência além dos atos antidemocráticos
Embora o debate político tenha se concentrado nos ditos “atos golpistas”, os efeitos do PL da Dosimetria se estenderiam a uma gama variada de crimes comuns e hediondos. Levantamentos técnicos da Câmara dos Deputados indicariam que condenados por crimes como homicídio qualificado, estupro e tráfico de drogas também poderiam ter o tempo de cumprimento de pena reduzido para fins de progressão de regime. Para réus primários em crimes hediondos, o percentual exigido cairia de 70% para 40%, enquanto para feminicídio a exigência passaria de 75% para 55%.
Infográfico de Mudança de Penas
Divergências e justificativas políticas
Durante a sessão, parlamentares da oposição defenderam a derrubada do veto sob o argumento de que as penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seriam “desproporcionais” e que a medida traria “justiça” a condenados sem antecedentes criminais. Por outro lado, a base governista criticou a medida, classificando-a como um “retrocesso” no combate ao crime organizado e uma “anistia disfarçada” para quem atentou contra a democracia. O governo alertou que a redução de penas para crimes hediondos poderia comprometer a segurança pública e o sistema de garantias fundamentais.
Fundamentos do veto presidencial
Ao vetar integralmente o projeto no início do ano, o presidente Lula argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia incentivar novas infrações e violaria princípios constitucionais de proporcionalidade e isonomia. O Executivo sustentou que a proposta comprometeria o ordenamento jurídico ao criar regras específicas que beneficiariam réus em situações concretas com forte conteúdo político. O veto, no entanto, foi rejeitado pela maioria absoluta de ambas as casas, refletindo a atual correlação de forças no Legislativo.
Possíveis ações jurídicas e o papel do STF
Com a promulgação da lei, espera-se que partidos políticos ou entidades de classe acionem o Supremo Tribunal Federal por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A Corte poderá ser provocada a decidir se a nova lei viola preceitos constitucionais, podendo inclusive suspender seus efeitos antes mesmo de sua aplicação prática. Especialistas indicariam que os principais fundamentos para questionamento envolveriam o possível desvio de finalidade e a violação do princípio da vedação ao retrocesso social e jurídico em matéria penal.
Fonte: Senado Federal / Câmara Legislativa.
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