Compromisso busca reforçar fiscalização sobre candidaturas e distribuição de recursos eleitorais após uma série de decisões da Justiça Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou um acordo com partidos políticos para ampliar o combate às fraudes envolvendo as cotas destinadas a mulheres, pessoas pretas e indígenas nas eleições de 2026. O compromisso foi assinado durante reunião entre representantes da Corte, dirigentes partidários e integrantes do Ministério Público Eleitoral e prevê medidas para reforçar o cumprimento das regras de inclusão e ampliar a fiscalização sobre candidaturas e o repasse de recursos de campanha.
Segundo o TSE, o objetivo é impedir que partidos utilizem candidaturas fictícias ou façam apenas o cumprimento formal das cotas, sem garantir condições reais de participação dos candidatos beneficiados pelas políticas afirmativas.
O que prevê o acordo
Entre os principais compromissos assumidos pelos partidos estão:
- cumprimento efetivo das cotas de candidaturas para mulheres;
- respeito às regras de distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral destinados a mulheres, candidatos pretos e indígenas;
- maior transparência na prestação de contas;
- adoção de mecanismos internos para prevenir fraudes;
- colaboração com a Justiça Eleitoral e o Ministério Público em eventuais investigações.
O Ministério Público Eleitoral também elaborou um roteiro para orientar procuradores sobre situações que podem indicar fraude, como repasses de recursos apenas nos últimos dias de campanha, ausência de atos de campanha e candidaturas registradas apenas para cumprir exigências legais.
Casos que motivaram a iniciativa
O acordo ocorre após uma série de decisões da Justiça Eleitoral envolvendo fraudes às cotas de gênero e de distribuição de recursos públicos.
Nos últimos anos, o TSE consolidou o entendimento de que candidaturas femininas fictícias, registradas apenas para atingir o percentual mínimo de 30%, configuram fraude eleitoral e podem levar à cassação de toda a chapa proporcional do partido, à nulidade dos votos recebidos e à declaração de inelegibilidade dos responsáveis.
Além das chamadas “candidaturas laranja“, também ganharam repercussão casos relacionados à destinação irregular de verbas para candidaturas de pessoas negras e indígenas, incluindo situações em que recursos foram repassados de forma tardia, inviabilizando campanhas efetivas.
Fiscalização será ampliada
A Justiça Eleitoral pretende intensificar o cruzamento de dados das prestações de contas e acompanhar não apenas o registro das candidaturas, mas também a efetiva realização de campanha, a movimentação financeira e o uso dos recursos públicos.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, alguns dos principais indícios de fraude incluem:
- candidaturas sem campanha eleitoral;
- votação inexpressiva acompanhada de ausência de movimentação financeira;
- repasses de recursos apenas às vésperas da eleição;
- devolução de verbas ao partido;
- ausência de material de propaganda ou de atos de campanha.
O principal pilar operacional da iniciativa para este pleito envolve a tecnologia. O tribunal anunciou o cruzamento de dados em tempo real por meio da unificação de suas duas plataformas de controle: o Candex (sistema de registros de candidatos) e o Conta+JE (sistema de prestação de contas). A inteligência dos sistemas emitirá alertas automáticos para os procuradores caso um partido registre desequilíbrio na distribuição dos recursos.
A urgência do acordo baseia-se na rígida jurisprudência consolidada pela Corte. Nos últimos anos, julgamentos liderados pelo TSE determinaram que a comprovação de fraude na cota de gênero invalida e cassa integralmente toda a chapa proporcional do partido. Isso significa que os votos da legenda são anulados, os eleitos perdem o mandato, e os dirigentes responsáveis enfrentam a declaração de inelegibilidade por oito anos. As regras buscam garantir que o Fundo Eleitoral sirva como um promotor real de diversidade, e não um artifício burocrático
