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Ministro do STF negou pleito de confederações da indústria e do comércio para estender prazo de adaptação das empresas; decisão liminar valida jornada intermediária de 42 horas semanais e autoriza compensação mensal de folgas via acordo coletivo.
BRASÍLIA — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) o pedido das confederações patronais para adiar em um ano o início da transição do fim da escala 6×1. Com o despacho, está mantido o cronograma previsto na Emenda Constitucional 141/2026: a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo de trabalho cai de 44 para 42 horas semanais, com obrigação de dois dias de descanso remunerado e proibição de redução salarial.
A decisão responde às ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que alertavam para o impacto econômico imediato e a insegurança jurídica às vésperas do período de maior movimento no varejo e nos serviços. As entidades pleiteavam que a nova regra passasse a valer apenas em dezembro de 2027.
Ao rejeitar o adiamento, Dino sustentou que o Supremo não pode suspender a eficácia de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional sem que haja vício formal evidente. Contudo, para evitar uma onda de judicialização trabalhista e custos abruptos às empresas na ausência de acordos sindicais, o magistrado estabeleceu diretrizes de transição:
- Jornada diária de 8h24 sem adicional: Até 15 de dezembro de 2027 — período em que vigorará o teto intermediário de 42 horas semanais —, os empregadores poderão distribuir a carga em cinco dias úteis de até 8 horas e 24 minutos diários. Os 24 minutos que ultrapassam o limite tradicional de 8 horas não serão contabilizados como hora extra.
- Trava contra queda abrupta para 40 horas: O relator afastou a interpretação de que, caso sindicatos e patrões não chegassem a um consenso até dezembro, a jornada cairia imediatamente para 40 horas. Sem acordo, prevalece a regra intermediária de 42 horas semanais, ficando a redução final para 40 horas agendada para dezembro de 2027.
- Compensação mensal de folgas: Categorias com dinâmicas operacionais específicas, como comércio, turismo e trabalhadores embarcados, poderão flexibilizar os dias de descanso mediante acordo ou convenção coletiva. Será permitido o trabalho por seis dias consecutivos em uma semana, desde que seja garantida a média de oito folgas ao longo do mês-calendário.
- Janela de adaptação: O despacho concede prazo de 90 dias para que empregadores e entidades sindicais revisem cláusulas de convenções vigentes que conflitem com o novo modelo.
- Por possuir caráter liminar (provisório), a decisão já foi submetida pelo relator ao referendo dos demais ministros da Corte. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a data em que o plenário analisará o despacho.
Nota Editorial
O Portal Arena Remix acompanha com rigor os desdobramentos institucionais que afetam diretamente o ambiente de negócios, a geração de empregos e a livre iniciativa no Brasil. Embora a decisão liminar do ministro Flávio Dino traga alívio pontual ao afastar o risco imediato de uma queda abrupta para 40 horas semanais e ao permitir a compensação mensal de folgas, a recusa em adiar o início da transição impõe um desafio severo ao setor produtivo às portas do Natal. Resta agora ao plenário do STF e às mesas de negociação coletiva garantirem que a rigidez normativa não resulte em fechamento de postos de trabalho, repasse inflacionário ao consumidor ou asfixia das pequenas e médias empresas.
Fontes Consultadas
- Jornal O Globo — Cobertura econômica sobre a decisão de transição da escala 6×1 (12/11/2026).
- Supremo Tribunal Federal (STF) — Despacho cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade referentes à EC 141/2026.
- Jornal Folha de S.Paulo — Reportagem sobre regras de compensação de folgas e jornada de 42 horas (12/11/2026).
- Portal Poder360 e CNN Brasil — Informações sobre audiência de conciliação e trâmite no plenário do STF.
