Anette Vernaschi Toppan pede reconhecimento da autoria da ideia, indenização mínima de R$ 1 milhão e pagamento de royalties pelo uso da tecnologia
A professora e empresária Anette Vernaschi Toppan entrou na Justiça contra o Banco Central (BC) alegando ser a autora da ideia que deu origem ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos lançado oficialmente em novembro de 2020. Na ação, ela pede indenização de pelo menos R$ 1 milhão, além do reconhecimento de direitos autorais e do pagamento de royalties pela utilização da tecnologia que afirma ter desenvolvido.
O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ainda está em fase inicial. A ação corria sob sigilo, mas se tornou pública após decisão da Justiça.
Projeto foi registrado em 2014
Segundo a petição, Anette registrou, em 2014, na Biblioteca Nacional, um projeto denominado “Tá Pago”, descrito como uma metodologia para permitir transferências eletrônicas instantâneas como alternativa ao uso de dinheiro em espécie e de cartões de crédito e débito.
De acordo com a autora, a principal diferença entre o projeto e o Pix seria o meio utilizado para realizar as operações. Enquanto o sistema criado pelo Banco Central utiliza contas bancárias e instituições financeiras, o “Tá Pago” utilizaria créditos de telefonia celular para viabilizar as transferências, uma vez que a empresa responsável pelo projeto não era uma instituição financeira.
Na ação, ela sustenta que a concepção central da tecnologia seria a mesma e que o Banco Central teria utilizado sua metodologia sem autorização.
Contato com o Banco Central
A professora afirma que, entre 2015 e 2016, período em que o Banco Central iniciou estudos para desenvolver o sistema de pagamentos instantâneos, um de seus sócios procurou a autarquia para obter autorização para funcionamento do arranjo de pagamento relacionado ao projeto “Tá Pago”.
Segundo a petição, esse contato demonstraria que o Banco Central teve conhecimento da proposta antes do lançamento do Pix, ocorrido em novembro de 2020.
Com base nessa sequência de acontecimentos, Anette sustenta que sua propriedade intelectual teria sido utilizada na criação do sistema atualmente adotado em todo o país.
O que a professora pede
Além do reconhecimento de autoria da ideia, a ação pede:
- indenização por danos materiais;
- indenização por danos morais;
- pagamento mínimo de R$ 1 milhão;
- pagamento de royalties pela exploração da tecnologia;
- reconhecimento dos direitos autorais sobre a metodologia descrita no projeto “Tá Pago”.
Banco Central contesta a ação
Em sua defesa, o Banco Central nega qualquer violação de direitos autorais.
A autarquia afirma que sistemas de pagamentos instantâneos por dispositivos móveis já existiam em diversos países antes do desenvolvimento do Pix e sustenta que a ideia apresentada pela professora não possui originalidade suficiente para caracterizar exclusividade sobre o conceito.
O BC também argumenta que o Pix foi resultado de estudos técnicos conduzidos pela instituição em conjunto com o Sistema Financeiro Nacional, envolvendo regulamentação, infraestrutura tecnológica e participação de bancos e instituições de pagamento.
Até o momento, não há decisão sobre o mérito da ação. O processo permanece em tramitação no TRF-1 e deverá passar pelas fases de produção de provas, manifestação das partes e eventual julgamento.
Caso a Justiça reconheça alguma violação de direitos autorais — hipótese ainda distante e contestada pelo Banco Central —, caberá ao Judiciário definir eventual indenização ou outras consequências jurídicas.
Enquanto isso, o Pix continua operando normalmente e segue sendo o principal meio de pagamento utilizado pelos brasileiros, movimentando bilhões de transações todos os meses.
