Um levantamento do Ministério Público de São Paulo (MPSP) revelou que 38 advogados estão cumprindo prisão preventiva em penitenciárias comuns do estado sem que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenha solicitado a transferência deles para uma Sala de Estado-Maior. O dado foi anexado ao processo que discute a legalidade da prisão da advogada e influenciadora Deolane Bezerra.
O Argumento do MP
O Ministério Público utilizou o levantamento para contestar a tese de que Deolane estaria sofrendo constrangimento ilegal ou tratamento diferenciado. Segundo o órgão, a permanência de advogados em unidades prisionais comuns (desde que em celas separadas da população carcerária geral) é uma realidade consolidada na prática em São Paulo quando não há vaga em Sala de Estado-Maior ou quando a medida não é pleiteada.
Pelo Estatuto da Advocacia, os advogados têm o direito de não serem recolhidos presos antes do trânsito julgado da sentença, senão em Sala de Estado-Maior (instalações sem grades em quartéis ou guarnições militares) e, na sua falta, em regime domiciliar.
Presa preventivamente na Penitenciária Feminina de Sant’Ana sob a acusação de lavagem de dinheiro e organização criminosa associada a jogos ilegais, a defesa da influenciadora pede a concessão de prisão domiciliar. Os advogados sustentam que a estrutura atual viola as prerrogativas da classe e expõe a ré a risco.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pautou para julgamento o mérito do habeas corpus de Deolane. O colegiado de desembargadores vai analisar se mantém a prisão preventiva na unidade prisional, se concede o regime domiciliar devido à falta da Sala de Estado-Maior ou se revoga a detenção.
