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O governo federal decidiu proibir as apostas esportivas no pacote que prepara para encerrar as atividades das bets no país, encerrando uma discussão interna sobre o alcance da medida. Questionada se a proibição alcançaria também os esportes, a fonte ouvida pelo ICL Notícias foi taxativa: “Tudo proibido” . Uma das alternativas analisadas atingiria apenas os cassinos on-line, como o “jogo do Tigrinho”, preservando as apostas sobre resultados esportivos. Esse desenho foi descartado . “Vai cair tudo” , resumiu a fonte.
A decisão de avançar com a proibição ampla foi discutida na quarta-feira (23) por Lula com ministros da área econômica, da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação . O governo cogitou inicialmente restringir apenas cassinos digitais, mas passou a trabalhar com uma medida mais abrangente . O texto está em fase de ajustes finais e depende do aval definitivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) . Restam acertos para Lula “bater o martelo”, e a expectativa é que as medidas sejam anunciadas até segunda-feira (28) .
Sem transição e com medidas penais
Outro ponto definido é a ausência de período de transição . A possibilidade de as empresas receberem prazo para encerrar as atividades foi descartada. A questão tende a ser um dos principais focos de disputa jurídica, já que dezenas de empresas pagaram outorgas de R$ 30 milhões ao governo federal para obter autorização para explorar apostas de quota fixa . Cada licença tem prazo de cinco anos e pode abranger até três marcas comerciais .
Para a ala jurídica do governo, no entanto, o pagamento pela autorização não assegura às empresas o direito de continuar operando indefinidamente . O governo descarta devolver os R$ 30 milhões pagos por cada empresa nas outorgas . Um interlocutor resumiu: “Foi uma aposta que as empresas fizeram, já ganharam muito, e agora perderam” .
O governo prepara ainda um projeto de lei para acompanhar a proibição e endurecer a resposta contra empresas que continuarem oferecendo apostas ilegalmente . Projetos em tramitação no Congresso já preveem penas de reclusão de 2 a 6 anos para a exploração de apostas não autorizadas, podendo chegar a 4 a 8 anos em casos de reincidência . Os tipos penais, as penas e as situações concretas em que poderão ser aplicados ainda passam por ajustes. A preocupação é evitar que a retirada das empresas autorizadas simplesmente transfira apostadores para plataformas clandestinas , muitas delas sediadas fora do país e sem autorização para funcionar no Brasil .
Cobrança pelos gastos no SUS
Além da proibição, uma das frentes ainda em estudo prevê responsabilizar financeiramente as empresas pelos gastos públicos relacionados ao vício em apostas . A ideia é buscar o ressarcimento ao SUS pelos custos decorrentes do tratamento de pessoas afetadas pela dependência em jogos . Uma das alternativas analisadas é a União entrar na Justiça contra as plataformas . Ainda não foram definidos os critérios para identificar quem teria direito ao ressarcimento nem como seriam calculados os valores .
O tema ganhou peso diante do crescimento dos impactos das apostas sobre a saúde pública. Levantamento do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) estimou em R$ 30,6 bilhões por ano os impactos econômicos e sociais associados aos problemas provocados pelas apostas, considerando despesas de saúde e outras consequências para a sociedade . Nos últimos cinco anos, foi registrado aumento de 140% na busca por atendimento no SUS por causa da dependência de apostas on-line e jogos de azar . O Ministério da Saúde ampliou de 600 para até 100 mil os teleatendimentos mensais voltados para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas .
A proibição das apostas esportivas terá efeitos que ultrapassam as próprias plataformas e poderá atingir contratos de publicidade, patrocínios de clubes e outras relações comerciais construídas em torno do setor. As apostas de quota fixa foram legalizadas em 2018 , e a regulamentação avançou até a criação do sistema de autorizações federais que passou a vigorar plenamente em 2025 .
Referências
ICL Notícias — Governo vai proibir bets esportivas e estuda cobrar empresas por gastos no SUS.
CNN Brasil — Governo busca respaldo jurídico por MP com veto a bets e cassinos on-line.
Congresso em Foco — Lula prepara MP contra bets e pode cobrar ressarcimento a apostadores.
O Globo — Lula discute medidas sobre bets com ministros e avalia cenários para restringir apostas on-line.
O Globo — Bets notificam clubes de que romperão contratos de patrocínio caso MP proíba apostas esportivas.
Estadão — ‘Fim do futebol’? Proibir bets afetaria curto prazo e aceleraria diversificação, dizem especialistas.
Nota Editorial
As informações relatadas nesta matéria refletem reportagens do ICL Notícias, CNN Brasil, Congresso em Foco, O Globo, Diário do Centro do Mundo, Poder360 e Estadão. O pacote ainda está em fase de ajustes finais e depende do aval definitivo do presidente Lula. As medidas descritas, proibição das apostas esportivas, ausência de transição, projeto de lei com medidas penais e cobrança de gastos do SUS, são propostas em elaboração e não representam políticas já implementadas ou garantidas. O anúncio está previsto para até 28 de setembro. O espaço para manifestação do governo e das empresas do setor permanece aberto.
