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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todas as ações em tramitação no país que contestam a proibição das bets, prevista em medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro [1]. Para o chefe do Ministério Público Federal, a “proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional” da MP “ocasiona quadro de insegurança jurídica” [1].
Gonet defende que todos os processos que abordem o tema sejam suspensos até que o STF julgue em definitivo a questão [1]. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de várias ações sobre as bets, tanto as que pedem a proibição quanto as que pedem a manutenção das apostas [1].
Por que a PGR pede a suspensão?
O chefe da Procuradoria citou no documento a recente decisão provisória (liminar) de uma juíza do TRF-3 que permitiu a três sites de apostas da empresa CDA Gaming voltar a operar os jogos [1]. Nesta sexta, o presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar que havia permitido a liberação dos três sites [1].
Desde que o governo proibiu as bets em setembro, há uma disputa judicial e legislativa sobre a validade da medida [1]. Além do questionamento de constitucionalidade no STF, deputados já apresentaram cem emendas à MP de Lula [1]. A MP irá caducar em 4 de março, considerando os 120 dias de validade mais os períodos de recesso do Congresso [1]. Como o texto determinou a expiração das licenças de sites de apostas em 25 de outubro, mesmo a perda de validade não garante que as empresas voltem à atividade; o assunto seria decidido por decreto legislativo do Congresso [1].
No texto da medida provisória, o governo argumenta que a extinção das apostas online no país é motivada pelo interesse público [1]. De acordo com a MP, a experiência do mercado regulado brasileiro, que durou cerca de dois anos, mostrou que as regras adotadas pela União não foram capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, aos menores de idade e à estabilidade financeira das famílias [1].
Qual é a posição de Fux?
Em audiência pública no Supremo sobre o caso na terça (3), Luiz Fux se manifestou de forma contrária às bets e defendeu que as apostas online sejam banidas do país [1]. “Nessas audiências, foram amplamente discutidas as consequências nocivas da atividade das bets”, afirmou Fux, que citou também os riscos da ludopatia, doença mental caracterizada pelo vício em jogos de azar e apostas online [1].
“Nós ouvimos toda a sociedade e eu me convenci de que a ludopatia é um problema de saúde pública, é um problema econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais” [1]. Diferentes entidades defenderam ao longo da audiência a medida que barrou as bets, caso da CNC [1]. Na contramão, um dos segmentos que se posicionaram contra a proibição foi o de clubes de futebol, sob a alegação de perdas milionárias de receita [1].
No encontro, Fux citou julgamento do STF sobre o tema, suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino [1]. “Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, disse [1]. Em agosto passado, o tribunal iniciou análise sobre lei de 1941 que trata jogos de azar como contravenção [1].
O que acontece agora?
O pedido de Gonet será analisado por Fux [1]. A reportagem procurou o STF, a PGR, o TRF-3 e as empresas citadas para posicionamento adicional, mas não obteve resposta até o fechamento. O texto não afirma que a suspensão foi concedida; registra o pedido da PGR, a posição de Fux e o contexto da disputa judicial e legislativa sobre as bets.
Referências
[1] ICL Notícias — Gonet pede ao STF que suspenda todas as ações sobre bets no Brasil. Disponível em: https://iclnoticias.com.br/gonet-pede-ao-stf-que-suspenda-todas-as-acoes/
[2] STF — Informações sobre a audiência pública e o julgamento sobre bets. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/
[3] PGR — Manifestação sobre a suspensão das ações. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/pgr
[4] TRF-3 — Decisão sobre a liminar da CDA Gaming. Disponível em: https://www.trf3.jus.br/
[5] JUSTIÇA DE SP AUTORIZA VOLTA DE TRÊS ‘BETS’ E DESEMBARGADORA CRITICA MP DO GOVERNO: “VERDADEIRO CONFISCO” – Disponível em:https://portalarenaremix.com.br/justica-de-sp-autoriza-volta-de-tres-bets-e-desembargadora-critica-mp-do-governo-verdadeiro-confisco/
Nota editorial
O que foi confirmado: O pedido de Gonet ao STF foi publicado pelo ICL com base em reportagem da Folhapress [1]. A justificativa de “insegurança jurídica” e a citação da liminar do TRF-3 constam no texto [1]. A informação sobre as 100 emendas à MP e a data de caducidade (4 de março) foi registrada [1]. As declarações de Fux na audiência pública são citações diretas [1]. A posição da CNC e dos clubes de futebol foi divulgada [1]. O pedido de vista de Flávio Dino e o julgamento de agosto sobre a lei de 1941 constam na reportagem [1].
O que depende de versões: A avaliação de que há “insegurança jurídica” é uma afirmação de Gonet, não uma conclusão do STF [1]. A caracterização da ludopatia como “problema de saúde pública” é uma declaração de Fux, não um dado oficial [1]. A informação de que a MP “não foi capaz de assegurar proteção adequada” é o argumento do governo no texto da medida, não uma conclusão judicial [1]. A alegação dos clubes de “perdas milionárias” é uma posição do setor, não um valor comprovado [1].
O que não foi possível verificar: O Arena Remix não teve acesso à íntegra do pedido de Gonet nem aos autos das ações no STF. Não foi possível confirmar de forma independente se a suspensão será concedida ou quais processos serão afetados. A reportagem procurou o STF, a PGR, o TRF-3 e as empresas, mas não obteve resposta adicional até o fechamento. O texto não afirma que a suspensão foi concedida; registra o pedido da PGR, a posição de Fux e o contexto da disputa judicial e legislativa sobre as bets.
