Plano em discussão no Palácio do Planalto prevê atualização das regras do Marco Civil da Internet e pode ampliar papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na supervisão de plataformas digitais
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia ampliar a regulamentação das chamadas big techs no Brasil por meio de um novo decreto ligado ao Marco Civil da Internet. A proposta em discussão prevê atribuir à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar obrigações impostas às plataformas digitais a partir de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). (Folha de S.Paulo)
Segundo a reportagem da Folha de S.Paulo, integrantes do governo estudam atualizar o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, editado originalmente em 2016, ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia ampliar o decreto do chamado “ECA Digital”, editado em abril de 2025, para incluir mecanismos de fiscalização sobre plataformas digitais e redes sociais. A proposta é conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), comandada pelo ministro Jorge Messias, e prevê ampliar o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O movimento acontece enquanto o STF julga ações que podem alterar a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet — dispositivo que hoje estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros após descumprimento de ordem judicial.
Nos bastidores do governo, auxiliares avaliam que o avanço do julgamento no STF abriu espaço para a criação de instrumentos administrativos de supervisão das plataformas, especialmente diante da dificuldade de aprovar uma legislação específica no Congresso Nacional após o travamento do chamado “PL das Fake News” conhecido também como “PL da Censura” apelidado assim pela oposição do governo.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por zelar pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a proposta em discussão, a agência poderia assumir também a fiscalização de deveres ligados à atuação das grandes plataformas digitais.
Na prática, isso poderia transformar a ANPD em uma espécie de órgão regulador com papel mais amplo sobre plataformas digitais, indo além da proteção de dados pessoais. Esse ponto tende a gerar debate, especialmente porque envolve competências institucionais, limites de atuação administrativa e impacto direto sobre empresas de tecnologia.
Regulação das big techs segue em disputa
O tema da regulação das plataformas digitais já vinha sendo discutido dentro do governo. Em março de 2026, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social, João Brant, afirmou que o governo avaliava publicar novos decretos sobre a atuação das plataformas digitais, com base em decisão do STF e em projetos em tramitação no Congresso.
A discussão envolve empresas responsáveis por redes sociais, mecanismos de busca, serviços de mensagens, plataformas de vídeo e outros ambientes digitais com grande alcance público. A preocupação central é definir responsabilidades para essas empresas quando seus serviços forem usados para circulação de conteúdos ilegais, desinformação, ataques a instituições, crimes contra crianças e adolescentes ou violações de direitos.
Por outro lado, representantes do setor e críticos da regulação costumam apontar riscos de excesso de controle estatal, insegurança jurídica e impactos sobre a liberdade de expressão. Por isso, qualquer mudança sobre big techs tende a gerar forte reação política e jurídica.
O que o governo quer mudar
O texto em análise no Palácio do Planalto prevê criar mecanismos mais claros de supervisão sobre plataformas digitais como:
- redes sociais
- aplicativos de mensagens
- plataformas de vídeos
Relação com o STF e o debate sobre responsabilização
O movimento do governo acontece em meio ao avanço das discussões no STF sobre a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo publicado por usuários.
Ministros da Corte vêm debatendo pontos centrais do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que atualmente estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente após descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
Parte do Supremo defende ampliar obrigações das empresas em casos envolvendo:
- desinformação
- discurso de ódio
- ataques à democracia
- exploração infantil
- violência digital
O governo agora tenta adaptar regras infralegais para acompanhar possíveis mudanças consolidadas pela Corte.
Debate sobre regulação divide setores políticos e econômicos
A possível ampliação da regulamentação reacende um dos debates mais polarizados dos últimos anos no Brasil: até onde o Estado pode regular plataformas digitais sem afetar liberdade de expressão e funcionamento da internet.
Aliados do governo argumentam que:
- as plataformas concentram grande poder econômico e político
- existe falta de transparência nos algoritmos
- empresas digitais precisam responder por impactos sociais e institucionais
Já críticos da proposta afirmam que:
- medidas podem abrir espaço para censura indireta
- órgãos administrativos poderiam ganhar poder excessivo
- regras pouco claras podem gerar insegurança jurídica
O tema se tornou ainda mais sensível após conflitos envolvendo decisões do STF, remoção de perfis e investigações sobre desinformação política.
Governo tenta evitar novo embate direto no Congresso
Nos bastidores de Brasília, integrantes do governo reconhecem que há dificuldade para aprovar uma regulamentação ampla das big techs no Congresso Nacional.
Projetos anteriores, como o chamado “PL das Fake News”, enfrentaram forte resistência de parlamentares, empresas de tecnologia e setores ligados à liberdade digital.
Por isso, o Planalto avalia avançar inicialmente via decreto regulamentador, utilizando interpretações já consolidadas pelo STF como base jurídica.
Big techs acompanham discussão com preocupação
Empresas de tecnologia acompanham o avanço da proposta com atenção.
Nos últimos anos, gigantes do setor como:
- Meta
- X
- TikTok
passaram a enfrentar pressão crescente de governos em diferentes países sobre:
- moderação de conteúdo
- uso de dados pessoais
- publicidade política
- funcionamento de algoritmos
- transparência digital
O Brasil vem se aproximando de modelos regulatórios discutidos na União Europeia, embora ainda exista divergência sobre o alcance das medidas reguladoras.
Mesmo assim, a movimentação mostra que o Planalto pretende avançar na criação de mecanismos de supervisão das plataformas digitais enquanto o STF redefine o alcance jurídico da responsabilidade das big techs no país.