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Brasilia 01 de setembro de 2026.
Consulta busca resolver impasse regimental e determinar prevenção no julgamento de recursos sobre decisões de instâncias inferiores.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acionou o gabinete do ministro Edson Fachin — vice-presidente da Corte e responsável pela análise de conflitos de distribuição — para pacificar a relatoria e os desdobramentos procedimentais das petições e recursos que envolvem o jornalista Luis Nassif e o portal Jornal GGN
O encaminhamento busca solucionar dúvidas regimentais sobre a prevenção dos autos. A defesa do jornalista e veículos de imprensa contestam decisões de instâncias inferiores que resultaram na remoção de reportagens e aplicação de sanções judiciais, sustentando que os pedidos de efeito suspensivo devem ser analisados à luz do entendimento consolidado do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que proibiu a censura prévia no país.
O impasse de competência.
A consulta enviada ao gabinete de Edson Fachin concentra-se na fixação da competência interna:
Critério de Prevenção: Avalia-se se as ações trazidas por Nassif guardam relação com relatoristas anteriores de processos correlatos ou se devem seguir para distribuição livre entre os integrantes da Corte.
Julgamentos em Instâncias Inferiores: O jornalista foi alvo de representações cíveis e criminais impetradas por entes do setor financeiro e figuras públicas. A defesa busca o trancamento dessas medidas no STF.
Uniformização Jurisprudencial: O despacho junto a Fachin visa evitar decisões conflitantes dentro do próprio tribunal, garantindo que o tema seja analisado pelo ministro formalmente prevento.
Liberdade de imprensa e prerrogativas.
O desfecho do processo no STF é considerado central pela defesa de Luis Nassif e por entidades de classe da comunicação. A tese central levada à Corte invoca as garantias constitucionais do livre exercício do jornalismo, argumentando que a retirada de matérias do ar e o bloqueio de receitas contrariam precedentes pétreos do Supremo sobre direito de informação e vedação ao assédio judicial contra a imprensa.
Com o encaminhamento do procedimento ao gabinete do ministro Fachin, cabe à vice-presidência manifestar-se sobre a distribuição do processo para que o relator designado possa apreciar liminarmente os pedidos apresentados.
