O PL 2162/2023 foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de janeiro de 2026, durante ato no Palácio do Planalto que marcou o terceiro aniversário dos ataques ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal
De acordo com reportagem publicada pela Agência Brasil (NASCIMENTO, Luciano. Congresso vota em 30 de abril veto de Lula ao PL da Dosimetria. Agência Brasil), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou a data da votação por meio de nota divulgada na quinta-feira, 9 de abril de 2026.
A convocação e o que está em pauta
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para o dia 30 de abril de 2026 uma sessão do Congresso Nacional com um único item na pauta: a apreciação do veto número 3 de 2023, referente ao chamado PL da Dosimetria.
A informação foi divulgada por meio de nota oficial na quinta-feira, 9 de abril, confirmando uma expectativa que pairava sobre o ambiente político desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 2162/2023 no início do corrente ano, em uma decisão que gerou desdobramentos jurídicos e políticos de grande repercussão no cenário nacional.
O veto de Lula e o contexto dos ataques de 8 de janeiro
O PL 2162/2023 foi vetado integralmente por Lula no início de janeiro de 2026, e o anúncio do veto foi feito durante um ato realizado no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques perpetrados por manifestantes apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que, inconformados com o resultado das eleições, invadiram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 8 de janeiro de 2023.
Na ocasião do veto, Lula fez referência direta ao julgamento dos envolvidos nos ataques, afirmando que todos tiveram amplo direito de defesa e foram julgados com transparência e imparcialidade, sendo condenados com base em provas robustas.
Aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025, o texto do PL da Dosimetria determinava que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto fático, implicaria na aplicação da pena mais grave entre os crimes praticados, em vez da soma de ambas as penas, o que resultaria em reduções significativas no total de anos de prisão aplicados aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro e pela trama golpista investigada pelo STF.
Sergio Lima / AFP
Quem seria beneficiado pela lei vetada
Além do próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, cujas investigações envolvem imputações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, a aprovação do PL da Dosimetria poderia beneficiar outros réus de alto perfil já condenados ou em julgamento pela Justiça, como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O projeto também alterava de forma mais ampla o cálculo das penas, reduzindo o tempo necessário para progressão do regime de prisão fechado para o semiaberto ou aberto, mudança que, segundo especialistas ouvidos pela Agência Brasil, poderia beneficiar também criminosos comuns além dos condenados pelos atos antidemocráticos.
O mecanismo do veto e o poder do Congresso
A votação marcada para 30 de abril ocorrerá no âmbito do processo constitucional de análise de vetos presidenciais pelo Poder Legislativo. Quando o presidente da República veta um projeto de lei aprovado pelo Congresso, esse veto pode ser derrubado pelos parlamentares mediante votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, desde que a maioria absoluta dos membros de ambas as Casas se manifeste pela rejeição do veto.
Se o Congresso derrubar o veto de Lula ao PL 2162/2023 no dia 30 de abril, o texto seguirá para promulgação e passará a vigorar como lei, entrando em vigor imediatamente e produzindo efeitos sobre os processos e condenações em curso. Caso o Congresso mantenha o veto presidencial, o projeto não se converte em lei e a legislação penal vigente permanece inalterada, sem as modificações na dosimetria das penas que o texto aprovado em dezembro de 2025 previa.
A reação política e a tensão em torno da votação
A aprovação do PL da Dosimetria em dezembro de 2025 gerou ampla repercussão nacional e mobilizou setores da sociedade contrários ao conteúdo da proposta. Em várias capitais do país, manifestantes foram às ruas protestar contra o Congresso por causa da aprovação do projeto, demonstrando a dimensão da polarização em torno do tema. Quatro bancadas da Câmara chegaram a acionar o Supremo Tribunal Federal contra o PL antes mesmo do veto presidencial, questionando a constitucionalidade da proposta e evidenciando as divisões no próprio Legislativo sobre a pertinência da medida.
A votação de 30 de abril deverá, portanto, se realizar em um ambiente político marcado por forte disputa entre os parlamentares favoráveis à derrubada do veto e os que optarão por mantê-lo
