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PONTOS FAVORÁVEIS AO PROJETO DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
O debate em torno do avanço das propostas para redução da maioridade penal no Brasil ganha força entre parlamentares e setores da sociedade que defendem uma reformulação profunda na legislação penal do país. Para os defensores da medida, a alteração no Código Penal representa um passo decisivo para enfrentar a criminalidade e garantir maior justiça às vítimas.
Combate à Impunidade em Crimes Graves
Um dos principais argumentos a favor da proposta é que adolescentes de 16 e 17 anos possuem plena consciência da gravidade de atos violentos, como homicídios, latrocínios e estupros. A aplicação de penas do Código Penal adulto para esses casos evitaria que crimes de extrema gravidade fossem punidos apenas com medidas socioeducativas, cuja internação máxima é de apenas três anos.
Proteção Contra o Aliciamento pelo Tráfico
A mudança na lei também é vista como uma estratégia para desmantelar a tática de organizações criminosas que utilizam intencionalmente menores de idade para a execução de crimes, aproveitando-se do benefício da menoridade penal. Ao equiparar a responsabilidade penal dos adolescentes, busca-se desincentivar o recrutamento de jovens pelo crime organizado.
Coerência com a Capacidade de Decisão Política
Entusiastas do projeto argumentam que há uma contradição no ordenamento jurídico atual ao permitir que jovens de 16 anos exerçam o direito ao voto e decidam o futuro do país, mas não respondam criminalmente de forma plena por seus atos. Para esse grupo, o direito de participar da vida política deve vir acompanhado da devida responsabilidade perante as leis penais.
Sensação de Justiça para as Vítimas e Sociedade
Defensores sustentam que a redução atende ao anseio da população por punições mais severas e proporcionais ao dano causado. A medida é interpretada como um instrumento indispensável para restabelecer o sentimento de justiça na sociedade e conter o avanço da violência urbana.
