Repasse será escalonado até 2028
O percentual de recursos das apostas de quota fixa, as chamadas bets, destinado ao Funapol sobe de forma gradual: 1% neste ano, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Antes da sanção, o fundo recebia 0,5% da parcela da arrecadação bruta das bets destinada a órgãos públicos, após o desconto de prêmios e impostos.
A lei também autoriza o governo federal a repassar ao Funapol até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ainda em 2026, com recursos livres.
Texto tem origem em medida provisória
A norma sancionada é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, resultado da Medida Provisória (MP) 1.348/2026. O governo federal enviou a MP ao Congresso Nacional em abril, com proposta conjunta dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. O Senado aprovou o texto em 8 de julho.
Os recursos agora redirecionados ao Funapol eram, pela legislação anterior, destinados à seguridade social. O percentual retido pelas empresas operadoras de apostas, de 85% da arrecadação líquida, não foi alterado pela nova lei.
Recursos ampliam despesas de saúde da corporação
A lei elimina o limite de 50% da verba do Funapol que podia ser usado para despesas indenizatórias e de saúde dos servidores da PF — teto fixado pela Lei 14.369/2022. O fundo, criado pela Lei Complementar 89/1997, passa a incluir também o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária entre as despesas autorizadas.
O texto permite ainda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de despesas de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
Arrecadação federal de impostos sobre bets somou R$ 9,95 bilhões em 2025, segundo dados da Receita Federal citados pelo jornal O Tempo. Com base nesse total, o valor destinado ao Funapol seria de aproximadamente R$ 298,5 milhões ao ano quando o repasse atingir o percentual máximo, de 3%, em 2028.
MINISTRO RELACIONA MEDIDA AO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Durante a cerimônia de sanção, fechada a autoridades no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, afirmou que a medida representa um compromisso do governo com o enfrentamento ao crime organizado. Ele disse que os novos recursos vão fortalecer o financiamento das atividades-fim da PF.
Lula, em tom de brincadeira, disse durante o ato que “a Polícia Federal não entra mais na minha sala para pedir nada” este ano. O presidente atribuiu a proposta aos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, e não a parlamentares ou à própria corporação.
Lula pediu ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que avalie uma proposta de emenda constitucional sobre a previdência de policiais mulheres, reivindicação apresentada pela Associação Nacional das Mulheres Policiais (Ampol). A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.
