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REPORTAGEM ESPECIAL POR LUIZ GOMES | PORTAL ARENA REMIX
O pedido do Arena Remix
O Arena Remix solicitou à ANAC , com base na LAI, acesso aos Diários de Bordo e Planos de Voo de cinco aeronaves ligadas a Vorcaro, entre elas o Legacy 650 PP-NLR, o Gulfstream G550 PR-PSE, o Falcon 7X PS-FST, o Falcon 2000 PP-CFF e o Airbus EC 155 B1 PT-PCT.
A ANAC respondeu que não mantém sob sua guarda os Diários de Bordo das aeronaves, que integram o acervo da aeronave e são de responsabilidade do operador. Sobre os Planos de Voo, a Agência informou que a gestão e guarda são de competência do DECEA, órgão subordinado ao Comando da Aeronáutica (COMAER) .
Após o pedido, a FAB impôs sigilo de 100 anos sobre a lista de passageiros e os planos de voo do jato de prefixo PS-FST .
O que a FAB alegou
Em resposta ao pedido de LAI, o Comando da Aeronáutica afirmou:
“O itinerário de uma aeronave individualizada, em datas determinadas, permite associar deslocamentos aos dirigentes, sócios e demais usuários da aeronave, pessoas naturais identificáveis mediante o cruzamento com registros públicos. A proteção, portanto, alcança a intimidade e a vida privada desses titulares”.
“Ademais, o histórico individualizado de planos de voo de uma mesma aeronave, em sequência, permite o rastreamento retrospectivo e a construção de perfil de deslocamento dessas pessoas, o que agrava a afetação à intimidade e à vida privada” , prosseguiu a Força.
A solicitação feita pelo Portal Arena Remix questionava o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST entre 10 e 20 de novembro de 2025. Foi nesse intervalo que Vorcaro foi preso no Aeroporto de Guarulhos prestes a embarcar no jato, um Falcon 7X, rumo a Malta, na Europa.
O que é o sigilo de 100 anos
O artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI) , de 2011, estabelece que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo de até 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.
Durante a campanha de 2022, o presidente Lula (PT) prometeu acabar com o dispositivo:
“Não haverá sigilo de 100 anos nem de 10 anos nem de um dia. No primeiro dia de governo, nós vamos fazer um decreto para acabar com esse sigilo de 100 anos, pois eu quero ver o que esse cidadão está escondendo do povo brasileiro” , disse o então candidato em setembro de 2022 .
Na gestão petista, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a retirada de sigilos específicos e publicou novos entendimentos para orientar a divulgação de dados públicos. O dispositivo que prevê a imposição de sigilo centenário, no entanto, permanece em vigor .
Outros órgãos que aplicaram o mesmo sigilo
Um levantamento da coluna identificou outros pedidos relevantes nos quais foi aplicado o mesmo artigo por órgãos do governo Lula :
O Exército justificou a negativa da lista de promoção afirmando tratar-se de “informações de caráter reservado, que envolvem questões particulares e dados pessoais relativos à vida profissional de Oficiais e Oficiais-Generais com mais de 30 anos de serviços prestados à Nação” .
A empresa Palantir, de análise de dados, foi contratada pelo governo dos Estados Unidos por até US$ 10 bilhões, e o Exército aplicou o sigilo de 100 anos sobre eventuais comunicações dos militares com o grupo.
Os números da LAI
De acordo com painel da LAI divulgado pela CGU, o governo federal negou desde 2023 cerca de 5,6 mil pedidos por conter “dados pessoais” , o que, em tese, configuraria esse sigilo de até 100 anos. Houve uma queda em relação ao governo Bolsonaro, quando 7,1 mil pedidos foram negados com base nesse mesmo dispositivo.
A maioria desses pedidos, no entanto, trata de solicitações relativas a informações pessoais de cidadãos comuns sem relevância pública, como dados individuais de beneficiários de programas sociais, de estudantes e de trabalhadores.
Referências
[1] Metrópoles — FAB põe até 100 anos de sigilo em lista de passageiros de jato de Vorcaro. Coluna de Tácio Lorran. Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/sigilo-100-anos-fab-vorcaro
[2] Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
[3] Controladoria-Geral da União — Painel da LAI. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao
[4] ANAC — Resposta ao pedido de acesso à informação protocolo 50001.193407/2026-87. Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br
Nota editorial
As informações relatadas nesta matéria refletem reportagem da coluna de Tácio Lorran, do Metrópoles, publicada em 15 de outubro de 2026, e a resposta oficial da ANAC ao pedido de acesso à informação protocolado pelo Arena Remix. A imposição de sigilo de 100 anos pela FAB é um ato administrativo fundamentado no artigo 31 da LAI, que estabelece a restrição de acesso a informações pessoais. O dispositivo permanece em vigor, apesar da promessa de campanha do presidente Lula em 2022 de acabar com ele. Os demais casos citados (Exército, Banco do Brasil, Secom e Ministério da Pesca) também são atos administrativos e não constituem, por si só, irregularidade. O espaço para manifestação dos órgãos citados e de todos os envolvidos permanece aberto.
