O governo dos Estados Unidos inicia nesta segunda-feira (6), em Washington, uma audiência com representantes do setor produtivo para discutir a imposição de novas tarifas de 25% sobre importações de produtos brasileiros. A medida é resultado de uma investigação sob a Seção 301 conduzida pelo Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR).
Justificativas e Barreiras Comerciais
O relatório do USTR cita uma série de práticas brasileiras como justificativa para a nova barreira comercial. Entre os pontos centrais está o favorecimento do sistema de pagamentos Pix, que os Estados Unidos consideram um conflito de interesses pelo fato de o Banco Central (BC) atuar simultaneamente como regulador e operador. O órgão americano acusa a autarquia de privilegiar o Pix em detrimento de serviços oferecidos por companhias dos EUA, citando a exigência de gratuidade para pessoas físicas e o destaque visual obrigatório nos aplicativos bancários.
Outro fator determinante é o fim da cooperação bilateral sobre o etanol. Desde 2023, o Brasil passou a cobrar uma tarifa de 18% sobre o combustível importado dos Estados Unidos, enquanto o etanol brasileiro mantém acesso aberto ao mercado norte-americano. Segundo o USTR, essa assimetria resultou em uma queda de 87% no valor das exportações americanas de etanol para o Brasil em relação ao pico registrado em 2018.
Insegurança Jurídica e Decisões Judiciais
O documento também destaca preocupações com a segurança jurídica no Brasil, mencionando “ordens judiciais secretas” emitidas por tribunais brasileiros a empresas de tecnologia como X, Meta e Google. O USTR classifica como excessivas as punições e multas impostas a essas companhias por descumprimento de ordens de remoção de conteúdo.
A investigação cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2025, que alterou a interpretação do Marco Civil da Internet, ampliando o risco de responsabilização civil das plataformas por conteúdos de terceiros. Para o governo norte-americano, essas medidas criam um ambiente de incerteza para investimentos de empresas de tecnologia dos Estados Unidos em território brasileiro.
Corrupção, Pirataria e Meio Ambiente
O órgão americano aponta falhas sistêmicas no combate à corrupção e à pirataria no Brasil. O relatório menciona a anulação de provas da Operação Lava Jato e a renegociação de acordos de leniência como violações de normas internacionais. No campo da propriedade intelectual, o USTR avalia que o Brasil falha no combate ao tráfico de produtos falsificados e apresenta lentidão na concessão de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico.
No setor ambiental, os Estados Unidos afirmam que o Brasil não audita adequadamente fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e falha em impedir o desmatamento ilegal. O documento argumenta que produtos agrícolas como carne, soja e milho, produzidos em áreas desmatadas, geram concorrência desleal com produtores americanos que seguem normas ambientais mais rigorosas.
Procedimentos da Audiência e Prazos
A audiência desta segunda-feira será composta por 14 painéis, nos quais representantes de setores afetados, associações e federações brasileiras terão cinco minutos para apresentar defesas técnicas contra a taxação. O governo norte-americano deve anunciar a decisão final sobre a aplicação das novas tarifas de 25% no próximo dia 15 de julho. Caso as medidas sejam confirmadas, setores como o de madeira, maquinário e produtos químicos poderão ser os mais impactados pela nova barreira comercial.
