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Brasília, 18 de Agosto de 2026
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as empresas de construção civil a fornecer café da manhã e almoço aos trabalhadores contratados para atuar em canteiros de obras, independentemente do tipo de contrato de trabalho. A proposta, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO), teve como relatora a deputada Ana Pimentel (PT-MG).
O fornecimento da alimentação poderá ser feito diretamente pela empresa ou por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O texto aprovado altera a Lei 6.321/76, que trata do PAT, e estabelece que a obrigação valerá quando decorrer de convenção, acordo coletivo de trabalho ou legislação específica.
Em sua justificativa, a relatora afirmou que a medida contribui para a preservação da saúde, segurança e produtividade dos profissionais, além de reduzir acidentes decorrentes de fadiga e má nutrição. O projeto também define que a nova regra incidirá apenas sobre fatos geradores ocorridos após a vigência da futura lei, não autorizando revisão, alteração ou renegociação de contratos já existentes.
O projeto segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
