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Decisão acolhe parecer da PGR sobre ausência de justa causa em apuração referente a supostas intimidações contra delegado da Polícia Federal.
Destaque Arena Remix: Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento definitivo da apuração sobre incitação e exposição do delegado da PF Fábio Shor. O parecer ministerial concluiu que as manifestações em redes sociais não configuraram articulação criminosa orquestrada contra a autoridade policial, culminando na perda de objeto de medidas cautelares vinculadas exclusivamente a este procedimento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento do inquérito que apurava a conduta dos jornalistas Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos, além do senador Marcos do Val (Podemos-ES). A investigação tratava de publicações em redes sociais contendo dados e críticas direcionadas ao delegado da Polícia Federal Fábio Shor, responsável pela condução de relatórios e inquéritos no âmbito do STF.
O encerramento do caso ocorreu após a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir parecer contrário ao prosseguimento da ação penal. Conforme o entendimento do órgão ministerial, a apuração probatória não demonstrou a existência de uma estrutura coordenada voltada à incitação deliberada de crimes graves ou à obstrução de investigações. A PGR destacou ainda que eventuais excessos de linguagem cometidos nas postagens enquadram-se na esfera dos crimes contra a honra, os quais demandam iniciativa direta do ofendido — etapa processual que não se concretizou.
Com a formalização do arquivamento, determinou-se a perda de eficácia de ordens de restrição e medidas cautelares associadas de forma estrita a este processo específico. Contudo, a situação jurídica dos investigados permanece sob acompanhamento judicial em razão de outros procedimentos pendentes na Suprema Corte.
Fontes Jornalísticas
